Diante da solicitação do Sindilegis de rever o Acordo de Cooperação Técnica entre o Senado Federal e o Governo do Distrito Federal (GDF) firmado em 2013, o acórdão nº 3043/2016 do TCU formaliza, por unanimidade, que há irregularidades no intercâmbio de cessão de servidores. A questão se refere à extinção da Secretaria de Assistência Médica e Social (SAMS) do Senado que, por consequência dessa perda de postos, cedeu os médicos servidores excedentes ao GDF e, em contrapartida, recebeu também servidores do Governo do DF em algumas áreas necessitadas como Gestão de Política Pública, de Tecnologia da Informação e Manutenção Predial.
Na época, em 2013, o Sindilegis realizou intensa mobilização para que a extinção da Secretaria não viesse a acontecer, o que foi inevitável diante da decisão da Administração. Houve também muita preocupação e articulação sobre o destino dos servidores médicos; dentistas e enfermeiros lotados no Senado. Foi assim que a Casa decidiu ceder os servidores, com a ideia de receber também servidores especializados em outras áreas, o que foi intensamente questionado pelo Sindicato.
“Diante da decisão da presidência de extinguir o SAMS, obviamente nossa preocupação era de garantir os direitos dos servidores lotados na Secretaria. Não havendo outra opção, eles foram cedidos ao GDF, mas desde o início questionamos essa ação. Agora, o TCU bate o martelo e afirma a irregularidade nesse acordo duvidoso”, afirma o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.
Segundo o acórdão, o número de servidores cedidos pelo Senado é desproporcional aos enviados pelo GDF, infringindo o art. 93 da Lei 8.112/1990 e o art. 6º do Decreto 4.050/2001. Diante disso, cabe agora à Administração do Senado Federal rever o acordo e corrigir a falha, o que fica claro no documento quando destaca que “adote as providências de sua alçada para sanear tais irregularidades”. A solução dada pelo Senado deve ser apresentada no próximo relatório de gestão com as providências adotadas.
