Começou nesta terça-feira (15) e segue até quarta-feira (16) o 8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas pelos Tribunais de Contas, realizado no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. Promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o evento integra as comemorações dos 30 anos do Fiscobras e reúne autoridades, especialistas, gestores e representantes dos setores público e privado para discutir desafios, avanços e perspectivas da fiscalização e da gestão de contratos de infraestrutura.
A programação aborda temas como ética, novas tecnologias, impactos da legislação, contratos de infraestrutura e parcerias público-privadas (PPPs), além de estudos, experiências e boas práticas relacionadas ao controle de obras públicas.
Ética e valores
A abertura do seminário contou com palestra do jornalista e filósofo Clóvis de Barros, que abordou o tema “Ética, valores”. Durante a apresentação, o professor discutiu a relação entre justiça, moral e convivência coletiva e destacou a importância da reflexão sobre os limites da ação individual.
Ao falar sobre ética, Clóvis definiu o conceito como uma construção coletiva voltada ao aperfeiçoamento da convivência. Segundo ele, quando a consciência moral individual não é suficiente para garantir uma convivência harmoniosa, torna-se necessário estabelecer, por meio do diálogo, limites para as ações individuais.
“A harmonia do coletivo é valor superior a pretensões individuais que possam comprometer”, afirmou.
O professor também chamou atenção para a necessidade de humildade intelectual na reflexão sobre conceitos como justiça e injustiça, destacando que a definição institucional de uma decisão não encerra necessariamente o debate sobre o que é justo.
Reforma Tributária
Entre os debates da programação, a mesa sobre os impactos da Reforma Tributária nos contratos de infraestrutura discutiu as mudanças que deverão ocorrer no cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) das obras públicas.
O tema foi apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), Ricardo Alexandre, com participação do auditor do TCU Celso Bernardes e mediação do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Vinicius Fragoso.
Segundo Ricardo Alexandre, a ampliação da possibilidade de recuperação dos tributos pelo novo sistema deverá exigir uma revisão da composição dos custos considerados no BDI.
“Porque se o tributo é recuperável, eu não posso considerar aquilo como custo. Se eu considerar como custo, a Administração vai pagar duas vezes o tributo!”, afirmou.
De acordo com o especialista, manter tributos recuperáveis como parte dos custos das obras poderia fazer com que a Administração Pública pagasse duas vezes pelo mesmo valor: uma vez por meio do BDI e outra na tributação da operação.
Verificadores independentes
À tarde, o seminário debateu a atuação dos verificadores independentes nos contratos de PPPs e concessões. O painel foi conduzido pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas, e teve participação da economista e especialista em direito da infraestrutura Isadora Cohen.
Isadora apresentou resultados de uma pesquisa que analisou mais de 300 contratos de PPPs e concessões firmados entre 2008 e 2024. Segundo ela, quase metade dos contratos pesquisados adotou a figura do verificador independente, mesmo sem a existência de uma legislação específica sobre o instituto.
Criado no Brasil em 2008, o mecanismo tinha inicialmente como principal função acompanhar indicadores de desempenho das concessionárias. Ao longo dos anos, porém, sua atuação foi ampliada e passou a incluir apoio em análises de desequilíbrio econômico-financeiro, cálculos de indenizações, interpretações contratuais e acompanhamento das obrigações previstas nos contratos.
Três décadas de fiscalização
O seminário integra as comemorações dos 30 anos do Fiscobras, plano anual de fiscalização do TCU que reúne ações de controle destinadas a verificar a execução de obras públicas financiadas total ou parcialmente com recursos da União.
A organização é fruto de parceria entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o ISC, com o apoio do Sindilegis, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Ao longo de três décadas, a iniciativa passou a integrar a atuação do controle externo na busca por maior transparência, prevenção de irregularidades e aprimoramento da aplicação dos recursos públicos. A programação do seminário segue nesta quarta-feira (16), com novos debates sobre fiscalização, infraestrutura, inovação e controle.