Não deixe para depois! Os servidores comissionados filiados ao Sindilegis têm até domingo, dia 26 de janeiro, para aderir à ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente da previdência.
Como participar?
É simples e rápido! Basta acessar a plataforma http://docs.amaralebarbosa.com.br e enviar os documentos solicitados:
- Termo de adesão (disponível em https://sindilegis.org/3yyboxf)
- RG
- CPF
- Comprovante de residência
- Fichas financeiras
Atenção: A plataforma é a única forma de adesão. Documentos enviados por e-mail não serão aceitos.
Quem possui o direito
Servidores comissionados do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tiveram a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas a partir de 4 de junho de 2005.
A adesão à ação é exclusiva para filiados ativos do Sindilegis. No entanto, caso você já tenha sido filiado e esteja interessado em continuar com o processo, recomendamos que entre em contato diretamente com o escritório Amaral & Barbosa Advogados. É provável que seus dados já estejam cadastrados, e o escritório poderá oferecer condições especiais para ex-filiados.
Resultados
A ação representa um importante passo na busca por justiça para milhares de servidores comissionados. Até o momento foram ajuizadas 236 ações. Com isso, já são, aproximadamente, 2.360 servidores comissionados beneficiados com um volume total de recuperação que chega a R$ 53.421.952,31.
Também é importante destacar que três destas ações já obtiveram manifestação favorável da Advocacia-Geral da União no sentido de confirmar os valores calculados e apresentados em juízo pelo Sindilegis. Para três grupos já há expedição de RPVs e Precatórios, representando em torno de 1 milhão de reais recuperados.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o Sindilegis pelo telefone (61) 3214-7300.