Uma proposta austera que se desdobrará por 20 anos. Uma falácia neoliberal transmutada em redução de gastos, que vai agravar ainda mais a asfixia financeira pela qual o serviço público transita. A proposta de emenda à Constituição 241 – também conhecida como PEC do teto de gastos públicos-, que vem a galope contra os contribuintes brasileiros, terá efeitos tão desastrosos quanto imediatos nas esferas de gestão. A PEC já foi aprovada em primeiro turno na madrugada desta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados.
Amparado pelo discurso de recuperação da economia, o Governo do presidente Michel Temer tenta aprovar no Congresso Nacional a PEC com o objetivo de limitar as despesas primárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para cada exercício. Todavia, aquilo que soa em tom de melhora para situação econômica vem, na verdade, para consagrar a estagnação dos serviços essenciais voltados à população.
Em outras palavras, o novo regime fiscal proposto pelo Governo Temer tem uma relação não apenas inversa, como também perversa com o crescimento econômico, engessando por décadas o tamanho do Orçamento, que passará a ser definido pela inflação. Querem subtrair de nós algo que jamais será devolvido – a autonomia financeira e institucional dos nossos poderes.
E nesse cenário, não podemos ficar inertes aos grandes prejuízos que serão imputados ao Brasil. Em um país que carrega em seus ombros carências seculares, que já deveriam ter sido sanadas, onde há necessidade de recuperação e ampliação dos sistemas de transporte, saúde, educação e segurança, causa espanto ouvir do líder maior da nação que o controle da crise perpassa pelo desmonte do Estado Social brasileiro.
Economistas apontam que existe um volume incontestável de desonerações fiscais que podem ser revertidas em prol da oxigenação da economia, uma saída sequer cogitada pela atual gestão. Existe mais de R$ 280 bilhões em renúncias de receitas tributárias, que cobrirão, com sobra, o déficit primário previsto para o ano que vem.
Há muitos casos em que a reversão de desonerações e isenções poderiam trazer resultados mais eficazes em relação ao uso dos recursos públicos. Todavia, o Governo prefere lançar mão de mecanismos deficientes de governança, transparecendo a incapacidade de gerir os recursos públicos e solucionar a crise. Uma verdadeira anomalia política.
Como esperar um crescimento forte e sustentável da economia do País com o sucateamento dos serviços públicos? Como acreditar que o Brasil irá recuperar sua credibilidade internacional, se em contrapartida estamos amputando direitos e penalizando a população?
Ajustes fiscais permanentes, como estes propostos pelo Governo Temer, levam, sem sombra de dúvida, à precarização e ao enferrujamento da grande engrenagem que move a nação. Um Estado dilapidado, além de não poder ofertar sua máxima energia em defesa do povo, ainda deixa de contribuir com o crescimento econômico tanto almejado.
Nesse amontoado de desatinos, resta-nos rogar pela sensatez do Congresso Nacional na rejeição dessa proposta, que vem como um golpe de misericórdia ao já enfraquecido e prostrado Estado brasileiro.
Nilton Rodrigues da Paixão Júnior
Presidente do Sindilegis
