O Sindilegis informa que, nesta terça-feira (29), protocolou o Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RE) referentes à ação da Vantagem Opção Clássica para servidores do Senado Federal. A medida visa contestar a exclusão da rubrica “FC/Opção” dos contracheques, implementada pela Administração da Casa.
A exclusão ocorreu após decisão desfavorável ao Sindicato (processo judicial nº 1048357-13.2020.4.01.3400) em segunda instância, que reverteu uma liminar anterior que garantia o pagamento. O Sindilegis ressalta que o processo judicial ainda não transitou em julgado e, com o protocolo dos recursos no STJ e no STF, a discussão continua. O Sindicato seguirá acompanhando o caso para reverter o quadro atual.