Com a divulgação da liminar concedida ao Sindilegis, nesta terça-feira (18), pelo Ministro relator do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, veículos de imprensa de todo Brasil ampliaram os debates sobre o teto dos salários dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A capa do jornal O Globo desta quarta-feira (18) foi a atuação do Sindilegis em defesa dos servidores. Na matéria, o veículo ressalta que, no mesmo dia da divulgação da decisão, o Ministro Marco Aurélio determinou a notificação da Câmara e do Senado.
O Correio Braziliense também destacou o retorno do pagamento de aproximadamente 1,9 mil salários que haviam sido cortados e o argumento de que os servidores não foram ouvidos, restringindo o direito de defesa. Este levantamento foi amplamente divulgado pelo presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, que destacou que “a decisão do STF não é a favor nem contra a aplicação do teto. Ela apenas garante que os servidores possam ser ouvidos, o que não aconteceu até agora”.
O jornal Folha de São Paulo divulgou a restituição dos salários nas Casas até que STF julgue o tema e ressaltou o pedido do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para que haja rapidez na decisão pelo plenário do Tribunal.
Já para presidente do Sindicato, “é preciso ressaltar ainda que, como a lei sobre o teto não foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Constituição Federal tem sido aplicada (por interpretação) de acordo com as circunstâncias e conveniências. Servidor do Congresso não pode receber acima do teto, mas Senadores, Ministros do TCU, Juízes e membros do MP podem, por quê? Porque falta regulamentação”.
Sobre esta questão, Paixão informou ainda que o Sindicato ganhou apenas uma batalha. “O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o Sindilegis quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório no país”, afirma.
A notícia repercutiu ainda no Jornal Nacional, Veja online, Rede Record, Estadão, UOL, R7, Terra, Exame, Época, EBC, Valor Econômico, dentre outros veículos de comunicação.
Entenda melhor
A luta pelo direito dos servidores começou em outubro do ano passado, com a aplicação do acórdão do TCU, que determinou o corte dos salários acima do teto do funcionalismo.
No mesmo mês, o Sindilegis ingressou com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal com a finalidade de garantir os pagamentos da remuneração e impedir a devolução de valores pagos retroativos aos últimos cinco anos para os servidores do Senado Federal. Em defesa da categoria, a entidade alegou que a decisão do TCU atingiu direitos individuais dos servidores da Câmara dos Deputados, ativos e aposentados, os quais sequer foram ouvidos.
Em dezembro, o Sindicato conseguiu alguns ajustes nos pagamentos dos benefícios para servidores da Câmara para minimizar os transtornos causados pelo corte dos vencimentos. O pedido era que o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 2014 fosse antecipado para janeiro do mesmo ano, além de alterar a forma de pagamento do adicional de férias referente ao período de gozo a partir de 1º de janeiro.
No começo de fevereiro, o Sindilegis impetrou o mandado de segurança (nº 32761) e, nesta terça-feira (17), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, concedeu liminar ao Sindicato, que suspende os efeitos dos atos das Mesas Diretoras, que determinaram a aplicação do teto constitucional remuneratório à categoria recomendada pelo TCU.
De acordo com o Ministro Relator, as Casas não intimaram os servidores para se manifestarem e apresentarem defesa, de modo a estabelecer o contraditório. A diminuição dos vencimentos imposta pelas Mesas Diretoras geraram consequências drásticas na vida dos servidores. “Defiro a liminar, sem prejuízo de virem a ser instaurados processos administrativos individuais, para ouvir os servidores alcançados pelas decisões do Tribunal de Contas da União”, afirma.
O Sindilegis permanecerá atuante na valorização do servidor público e apoia a existência de uma lei reguladora que defenda amplo direito de igualdade entre os três Poderes, tornando assim legais os valores pagos pela Administração Pública. “Somos favoráveis que a lei seja debatida, que regulamente o teto e seja aplicada em todos os Poderes. Ou a lei vale para todos ou não vale para ninguém”, conclui Paixão.
