Vitíria Conjunta: Câmara decide extinguir cobrança de pecúlio

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 A ação conjunta do Sindilegis, da ASA-CD e da Administração da Câmara dos Deputados resultou em uma conquista de extrema importância para os servidores. Nesta quarta-feira, o plenário decidiu que está extinto o pecúlio com a conseqüente devolução das parcelas pagas pelos servidores que foram forçados a aderir ao pecúlio.

O pecúlio dos servidores, criado pela Resolução nº 84, de 21 de novembro de 1984, com caráter compulsório, tinha como objetivo prestar assistência financeira aos beneficiários dos servidores falecidos. Mas sem um planejamento adequado, a resolução acabou se tornando ineficaz e altamente prejudicial. A nova Resolução nº 235, de 11 de dezembro de 2013, faz justiça aos servidores, que receberão o pagamento que lhes é de direito.

O Sindilegis e a ASA-CD já haviam discutido com a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara as dificuldades no funcionamento de tal norma e o fim da cobrança. As estratégias conjuntas trouxeram mais uma vitória aos servidores da Câmara dos Deputados.

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