Atenção, servidores do TCU: a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Tribunal de Contas da União, no dia 6 de junho, parecer de força executória onde informa ao Tribunal sobre a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial alcançada pelo Sindilegis no âmbito do processo nº 0003580-77.2008.4.01.3400, no sentido de incorporar e pagar as parcelas decorrentes da incorporação de Quintos adquiridas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 (08/04/98) e a publicação da MP nº 2.225-45/01 (04/09/2001). Conforme consta no processo administrativo 015.916/2024-3, a incorporação ocorrerá a partir do contracheque de julho/24.
No mesmo parecer de força executória, a AGU esclarece que parcelas pretéritas (atrasados) serão pagas por meio de precatório.
Diferentemente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cujos servidores já recebem valores referentes aos quintos desde 2003, a imensa maioria dos servidores do TCU que possui o mesmo direito jamais havia recebido qualquer valor.
Essa é uma vitória histórica! Os servidores do TCU esperam por justiça há mais de 20 anos e agora, finalmente, poderão receber o que lhes é de direito. Essa vitória somente foi possível graças à ação coletiva do Sindilegis [saiba mais clicando aqui].
Contudo, o Sindicato alerta que nem todos os servidores da ação coletiva serão atendidos por esse parecer de força executória. Existem servidores para os quais foi apontada a existência de litispendência ou que se enquadram em situações que os impedem de receber o seu direito neste momento. Para esses casos, o Sindilegis informa que continuará trabalhando até alcançar justiça.
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, gravou um vídeo onde dá mais detalhes sobre o caso. Clique aqui para conferir!
Confira o parecer de força executória na íntegra clicando aqui.
Sindilegis fará live nesta quarta-feira (10) para esclarecer dúvidas sobre os Quintos
E atenção: nesta quarta-feira (10), a partir das 10h, tem live do Sindilegis para falar sobre a decisão por meio do parecer de força executória e tirar todas as dúvidas dos servidores. A reunião será via plataforma Zoom neste link [https://sindilegis.org/live-quintos-tcu] e transmitida no canal oficial do Sindicato (SindilegisOficial1). Mais informações serão divulgadas em breve!
SERVIÇO
Live do Sindilegis para tratar dos Quintos/TCU
Data: 10 de julho, quarta-feira
Horário: 10h
Local: https://sindilegis.org/live-quintos-tcu [plataforma Zoom, com transmissão para o canal oficial do Sindilegis]