O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o PLP 68/24, que institui três novos tributos no sistema fiscal brasileiro: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); e o Imposto Seletivo (IS). Segundo o texto, os tributos visam simplificar e unificar a tributação sobre bens e serviços no país, substituindo diversos impostos atualmente em vigor.
O Sindilegis acompanhou de perto a tramitação do PLP 68/2024, especialmente devido a dispositivos que propunham a tributação das reservas previdenciárias das entidades fechadas de previdência complementar, como a Funpresp, equiparando-as a instituições financeiras lucrativas. Essa equiparação poderia resultar na aplicação de impostos até então inexistentes para entidades sem fins lucrativos, impactando negativamente os benefícios previdenciários dos servidores.
Enquanto o texto do PLP 68 ainda estava na Câmara dos Deputados, o Sindilegis, juntamente com entidades parceiras como como a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), atuou para que o texto aprovado isentasse as entidades as entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de saúde de autogestão do IBS) e da CBS, o que de fato ocorreu. No âmbito do Senado, o Sindilegis atuou para garantir que o texto não sofresse modificações e mantivesse a isenção de ambos os impostos.
Para isso, o Sindicato mobilizou-se contra essa tributação, participando de discussões e propondo emendas para excluir as entidades fechadas de previdência complementar e os planos de saúde de autogestão do rol de entidades tributadas pelo IBS e CBS. Essa articulação resultou na isenção dessas entidades no substitutivo do PLP 68/2024, garantindo a manutenção das reservas previdenciárias e a sustentabilidade dos benefícios dos servidores.
“Essa vitória é fruto de um intenso trabalho de mobilização e diálogo com os parlamentares e demais entidades envolvidas. A isenção tributária para as entidades fechadas de previdência complementar e planos de saúde de autogestão representa não apenas a proteção das reservas previdenciárias, mas também a garantia de um futuro mais estável para os servidores públicos e suas famílias. Continuaremos vigilantes para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam preservados em quaisquer mudanças no sistema tributário”, afirmou Alison Souza, presidente do Sindilegis.
