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Sindilegis endossa nota de repúdio contra decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista

Ao contrário do que prega, de simplificar normas trabalhistas, decreto prevê mudanças na CLT de maneira agressiva e com impactos inaceitáveis aos trabalhadores

Repudiando mais um ataque aos trabalhadores, o Sindilegis endossou, nesta sexta-feira (12), nota pública redigida pelo Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), que conta com a assinatura de mais de 30 entidades. A nota repudia tanto a Consulta Pública quanto ao conteúdo da Minuta de Decreto que a acompanha, veiculada em 19 de janeiro de 2021, que regulamenta disposições referentes à legislação trabalhista vigente e instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, bem como o Prêmio Nacional Trabalhista.

Sob o falso argumento da desburocratização e da simplificação realizada em âmbito infralegal, o decreto revoga decretos precedentes, consolida flexibilizações temporárias editadas para a pandemia; incorpora proposições legislativas rejeitadas pelo Congresso, como, por exemplo, aspectos da Lei da Liberdade Econômica; e suprime direitos, como é o caso, entre outros, do direito ao repouso semanal, conquista dos trabalhadores que, remontando aos tempos de constituição do próprio capitalismo, busca assegurar condições físicas, higiênicas, sanitárias e psíquicas adequadas ao convívio social dos cidadãos e das cidadãs.

De acordo com a nota, as entidades alegam que os recentes ataques impostos aos trabalhadores são intoleráveis e inaceitáveis. “Trata-se de um decreto que, extrapolando os limites legais, convencionais e constitucionais previstos para medidas dessa natureza, como a Nota Técnica endossada específica, está fundamentado na mesma lógica que estruturou a ‘reforma’ trabalhista vigente desde novembro de 2017, que, aprovada sob a promessa de ampliação dos postos de trabalho, integração dos informais e dos terceirizados ao campo de proteção social e aumento de produtividade, não logrou cumprir com tais promessas”.

Para ler a carta na íntegra acesse aqui.

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