Acompanhe abaixo o andamento das principais ações judiciais do Sindilegis em benefício de seus filiados. Caso você deseje informações sobre outras ações judiciais ou administrativas não relacionadas abaixo, entre em contato com a Diretoria Jurídica pelo email [email protected] ou pelos telefones (61) 3214-7301 ou 3214-7339.

GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE LEGISLATIVA

 

GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE LEGISLATIVA

Número do Processo   0043924.61.2012.4.01.3400

Tribunal: TRF1 /Vara   1ª Vara Federal Cível da SJDF

Objeto da Ação: Restabelecer a base de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa GAL percebida pelos representados do autor correspondente ao padrão S45.

Quem é alcançado pela ação: Servidores da Câmara dos Deputados que são filiados ao Sindilegis na data da propositura da ação (18/12/2014)

Quem tem direito: Servidores da Câmara dos Deputados que são filiados ao Sindilegis na data que são Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (18/02/2014).

 Status do processo: No Gabinete do Desembargador Wilson Alves de Souza.

 

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Informação atualizada dia 04/08/2020

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

Número do Processo: 0081916-22.2013.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 5ª Vara de Brasília

Objeto da Ação: Gratificação de Incentivo Sistema Remuneratório Servidor Público Civil- Administrativo. Pagar integralmente a Gratificação de Desempenho GD – Senado Federal, integralmente aos substituídos.

Quem é alcançado pela ação: Servidores do Senado Federal que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (19/03/2013).

Quem tem direito:  Servidores do Senado Federal que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (19/12/2013).

Status do processo: Processos com vista a Advocacia Geral da União.

 

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Atualizado em 24/07/2019

INSALUBRIDADE

Número do Processo: 0054802-11.2013.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 8ª Vara de Brasília

Objeto da Ação: Conversão do tempo de Serviço Especial em tempo de Serviço Comum, aplicando do fator de conversão.

Quem é alcançado pela ação: Servidores do Senado Federal que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (24/09/2013)

Quem tem direito: Servidores do Senado Federal que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (24/09/2013).

Status do processo: Concluso para sentença desde 20.03.2015.

 

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PROGRESSÃO FUNCIONAL

Número do Processo: 30962-64.2016.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 7ª Vara de Brasília

Objeto da Ação: Pagamento dos valores correspondentes as diferenças salariais com reflexo nas férias, gratificação natalina e outros direitos constitucionais.

Quem é alcançado pela ação: Servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (20/05/2016)

Quem tem direito:             Servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (20/05/2016).

Status do processo: Concluso para sentença desde 01.06.2018.

 

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QUINTOS

Número do Processo: 2008.34.00.003596-5

 


Ação coletiva do TCU para incorporação e pagamento das parcelas de Quintos, correspondentes ao período compreendido entre a edição da lei 9.624/98 e a publicação da MP nº 22.254.501. 

 

Quem é alcançado pela ação: Servidores da Câmara, do Senado e do TCU que exerceram cargos em comissão e de funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001. Câmara e Senado já incorporaram a gratificação e poderão ter resíduos a receber. Já os servidores do TCU ainda não recebem o benefício.

Status do processo: O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz designou audiência para o dia 20 de agosto de 2020.

 

Atualizado em 04/08/2020

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Confira informações atualizadas nesta matéria 

O processo diz respeito à Gratificação Incorporada de Quintos e Décimos – VPNI – para servidores do TCU, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Movimentação – Interposto recurso extraordinário. Aguardando julgamento.

Atualizado em 24/07/2019

processo

VPI (VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL)

 

Número do Processo: 003.4841-16.2015.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 21ª Vara de Brasília

Objeto da Ação: A ação coletiva referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) busca reconhecer o direito da revisão geral do índice de 13,23% com todos os reflexos legais aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU.

Quem é alcançado pela ação: Servidores do Senado Federal, Câmara dos Deputados e TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (18/06/2015)

Quem tem direito: Servidores do Senado Federal, Câmara dos Deputados e TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (18/06/2015).

Status do processo: O processo está na no gabinete do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) desde agosto de 2019.

 

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Atualização em 24/08/2019

Ação coletiva que busca reestabelecer para servidores da Câmara dos Deputados a Gratificação de função comissionada levando em consideração os valores imediatamente anteriores a edição da Lei 12.777/2012.

Movimentação – O processo está na 2ª Turma do TRF1, no gabinete do Desmbargador Federal Francisco Neves da Cunha aguardando julgamento desde 17/11/2017.

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FUNPRESP

Número do Processo: 26663-78.2015.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 1ª Vara de Brasília

Objeto da Ação: Aplicabilidade do Regime de Previdência instituído pela Lei nº 12618/2012 e aplicado no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Quem é alcançado pela ação: Servidores do Senado Federal, Câmara dos Deputados e TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (07/05/2015)

Quem tem direito: Servidores do Senado Federal, Câmara dos Deputados e TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (07/05/2015).

Status do processo: Concluso para sentença desde 30/08/2017.

 

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PASEP

Número do Processo: 1012563-62.2019.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Objeto da Ação: Obter a correção do saldo da conta individual do PASEP com pedido de Danos Morais em favor dos filiados do Sindilegis.

Quem é alcançado pela ação: Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) – jurisprudência do STJ.

Quem tem direito a correção do saldo da conta individual do PASEP
Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) que:

1 – Tenham ingressado no serviço público antes de 5 de outubro de 1988, seja ele submetido ao Regime Jurídico único ou contratado com base na CLT;

2 – A remuneração seja considerável (ao menos, três salários mínimos quando do ingresso do serviço público);

3 – Esteja cadastrado no PASEP, ao menos, desde 1983;

4 – Não tenha realizado a retirada anual dos rendimentos;

5 – Não tenha efetuado o saque total do saldo da conta PASEP em momento anterior a aposentadoria;

6 – Não tenha efetuado o saque total do saldo da conta PASEP há mais de 5 anos, em razão do prazo prescricional.

Status do processo: Aguardando sentença – Juiz julga ser necessária a apresentação do extrato individual analítico de cada filiado – advogados estão despachando com o Juiz para a suspensão da exigência ou dilação de prazo para apresentação da documentação.

 

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Último andamento do processo
10/10/2018 – Aguardando sentença (este andamento foi atualizado pelo Sindilegis no dia 17/06/2020 – pedido de extrato individual feito pelo juiz responsável).

ALÍQUOTAS PREVIDÊNCIA

 

Número do Processo: 1001538-18.2020.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Objeto da Ação: Obter a suspensão de aplicação ou a declaração de nulidade de dispositivos relativos à majoração de alíquotas instituídas em prejuízo de servidores públicos no novo regime previdenciário – (combater a aplicação das alíquotas progressivas, alíquota extraordinária trazidas pela EC 103/19).

Quem é alcançado pela ação: Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) – jurisprudência do STJ.

Quem tem direito:             Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019).

Status do processo: Recurso de apelação

Sentença: concedeu liminar suspendendo a aplicação da alíquota extraordinária e considerou constitucional as alíquotas progressivas.

 

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ISENÇÃO DOENÇAS INCAPACITANTES


Número do Processo: 1007181-54.2020.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Objeto da Ação: Preservar a imunidade parcial contida no disposto do § 21 do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005, revogada pela EC 103/19;

Determinar a devolução das parcelas descontadas indevidamente dos servidores, intimando-se as Administrações do Senado, Câmara e TCU a fornecerem a lista dos beneficiários prejudicados pela eventual aplicação da revogação ora declarada inconstitucional, com incidência de juros e atualização monetária.

Não acolhidos os itens anteriores, e em todo caso, declarar a ultratividade da norma do art. 40, §21, pelo prazo de noventa dias, contados da data de promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, determinando-se à União que se abstenha de majorar a contribuição dos beneficiários potencialmente atingidos antes do mês de abril de 2020.

 Quem é alcançado pela ação: Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) – jurisprudência do STJ – e que possuam alguma doença incapacitante.

Quem tem direito:             Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) e que possuam alguma doença incapacitante.

Status do processo: Aguardando contestação da União.

 

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PARCELA COMPENSATÓRIA SF

Número do Processo: 1036862-69.2020.4.01.3400

MS 37.119

Tribunal: TRF1 / MS – STF / Vara: 5ª Vara Federal Cível da SJDF

STF – Mi. Marco Aurélio

Objeto da Ação: Reestabelecer o pagamento e a manutenção da incorporação de quintos decorrentes do exercício da função comissionada vinculada à investidura há mais de 5 (cinco) anos contados da data de publicação do Acórdão nº 2.602/2013-Plenário-TCU, por ter se tratado de procedimento de auditoria e não de apreciação de ato complexo de aposentadoria e pensão.

Quem é alcançado pela ação: Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) – jurisprudência do STJ.

Quem tem direito: Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) e que vinham percebendo proventos a título de “parcela compensatória”.

Status do processo: Petição inicial protocolada em 01/07/20.

MS – Protocolado Agravo Regimental em razão da decisão do Min. Marco Aurélio negando o prosseguimento do recurso.

 

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PARCELA COMPENSATÓRIA TCU

Número do Processo: 1026188-66.2019.4.01.3400

Tribunal: TRF1 / Vara: 6ª Vara de Brasília

Objeto da Ação: Esta ação interessa a todos os servidores do TCU que receberam, a partir da Resolução 147/2001, a ‘compensação’ de diferenças advindas da Lei 10.356/2001, por meio da rubrica “PARCELA COMPENSATÓRIA”.

A parcela compensatória foi paga até o ano de 2009, a partir do qual a mesma foi absorvida pela nova legislação. É também esse o período até o qual existem diferenças a serem pagas.

Quem é alcançado pela ação: Servidores do TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (06/09/2019)

Quem tem direito:             Servidores do TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (06/09/2019).

Status do processo: O processo está concluso para julgamento desde o dia 16/06/2020.

 

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