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Sindilegis impetra mandado de segurança com relação a parcela compensatória para servidores do Senado

Com relação a parcela compensatória do Senado Federal, o Sindilegis informa aos filiados que, não restando alternativa, por meio de seus advogados, impetrou junto ao STF, no último dia 08/05, o Mandado de Segurança de nº 37119 a fim de combater o Acórdão nº 2602/2013-TCU/Plenário. No documento, requereu a concessão de liminar para suspender a aplicação dos efeitos do Acórdão em referência até o julgamento final do MS. Na distribuição, foi designado como relator o Ministro Marco Aurélio Mello.

O Sindicato manterá seus filiados informados a respeito do tema.

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