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Sindilegis participará de audiência na CCJ do Senado sobre as PECs Emergencial e do Pacto Federativo

Senador Weverton Rocha (PDT/MA) requereu a presença do Sindilegis para audiência com o objetivo de instruir as duas PECs

O vice-presidente do Sindilegis, Alison Souza, foi convidado para participar, em nome do Sindilegis, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre as PECs 186/19 e 188/19, também chamadas de PEC Emergencial e PEC do Pacto Federativo, respectivamente. Essas duas Propostas de Emenda à Constituição podem trazer impactos muito negativos para os servidores e empregados públicos.

Entre as medidas previstas na PEC 186, por exemplo, está a autorização para que poderes e órgãos da União promovam a redução temporária, em até 25% na jornada e nos salários, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta, autárquicas e fundacional, em duas hipóteses:

  1. descumprimento dos limites de gasto com pessoal, fixado em lei complementar; e
  2. descumprimento do teto de gastos. A PEC institui que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar os mecanismos de estabilização e ajuste fiscal toda vez que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, mantendo tais restrições enquanto remanescer a situação.

Ainda sem data prevista para a realização, a audiência foi requerida pelo senador Weverton Rocha (PDT/MA). Além do Sindilegis, também foram convidados o presidente da Associação Nacional de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Pedro Pontual, e o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU, Fabiano dos Santos.

O senador alegou no requerimento: “Para o processo de discussão das referidas PECs, é imprescindível a análise de estudos e levantamentos, bem como a consulta a especialistas acerca de seus impactos concretos nos diversos serviços públicos com os quais a população brasileira conta hoje. A participação dos convidados nesta audiência, portanto, promete ser frutífera e contribuir para qualificação do debate em questão”.

O vice-presidente do Sindilegis, Alison Souza, diz que essa é uma oportunidade de expor argumentos e preocupações em favor do serviço público brasileiro: “Agradecemos ao Senador pelo convite, pois sabemos que há um sério risco de descontinuidade na oferta de serviços públicos essenciais ao cidadão. Defendemos contas públicas equilibradas, mas não podemos aceitar que isso seja feito sempre às custas dos mais pobres e dos trabalhadores.”.

Veja aqui o requerimento do senador.

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