O Sindilegis informa que irá ingressar com defesa administrativa individual junto à Câmara dos Deputados, requerendo a suspensão da cobrança indevida de valores recebidos a título de licença-prêmio, pagos no momento em que servidores da Câmara dos Deputados receberam a aposentadoria. Cerca de 200 servidores da Casa foram notificados nessa situação.
A Câmara alega que teria calculado os valores de forma equivocada, incluindo parcelas relativas à função comissionada exercida por servidores à época que ainda estavam na ativa.
Baseado em entendimento pacificado pelos tribunais, o Sindilegis defende que os servidores não podem ser obrigados a ressarcir os valores à Câmara, tendo em vista que agiram de boa-fé e levando em consideração que o cálculo é feito pela prípria casa legislativa.
A defesa do Sindicato será apresentada de acordo com a intimação recebida pelos servidores. O Sindilegis está colhendo a documentação dos servidores e elaborando uma procuração para fazer as defesas administrativas individuais. Quem tiver dívidas com relação ao processo pode entrar em contato com a Consulegis por meio do telefone (61) 3246-2400 ou por e-mail: [email protected].
