Apesar da pressão
constante do Sindilegis e das entidades de todo o País contra a reforma da
Previdência, o Governo decidiu novamente debitar na conta do servidor público
as concessões que fez no texto original enviado ao Congresso. Substitutivo
apresentado na quarta-feira (19) pelo relator da PEC 287/2016, Deputado Arthur
Oliveira Maia (PPS/BA), reduz para 62 anos a idade mínima exigida para
aposentadoria de mulheres, mas em compensação endurece as regras para
servidores e põe em cheque o direito à integralidade e paridade garantido a
quem ingressou antes de 2003 (EC 41/2003).
Ainda na
quarta-feira, ao final do dia, o relator chegou a anunciar uma errata,
minimizando os efeitos das novas regras para os servidores públicos. Mas voltou
atrás na decisão horas depois e afirmou que manterá as normas mais rígidas.
Estamos perplexos. O
Governo recuou em pontos importantes, mas pretende fazer isso à custa dos
servidores. Não permitiremos que nossos direitos sejam covardemente
vilipendiados dessa forma, alertou o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.
Uma série de reuniões e protestos está prevista para a príxima semana,
incluindo uma paralisação geral marcada para o dia 28 de abril (sexta-feira).
Caso o substitutivo seja
aprovado, quem ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41 de
2003 terá duas opções: para se aposentar com proventos integrais e a paridade
salarial, poderá trabalhar até completar a idade mínima, que será de 65 anos
para homens e 62 anos para mulheres, ou entrar na regra de transição. Caso opte
pela segunda opção, o servidor terá de pagar um pedágio (período de tempo) de
30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35,
se homem. Com isso, o tempo para se aposentar será menor, mas o servidor não
terá direito à integralidade e à paridade salarial. Neste caso, o valor do
benefício será equivalente a 100% da média dos salários recebidos desde 1994.
Pela lei atual, uma
servidora que ingressou antes da EC 41/2003, por exemplo, e que tenha 52 anos de
idade e 27 anos de contribuição, poderia se aposentar em três anos com um valor igual ao último salário e recebendo o mesmo
reajuste de quem está na ativa. Pela nova regra de transição, ela terá
de cumprir mais 30% desse período, ou seja, trabalhar por quase mais um ano
para se aposentar com 100% da média dos salários recebidos desde 94. Já para manter a
integralidade e paridade, a mesma servidora terá de trabalhar até a idade mínima de 62 anos – dez
a mais.
De acordo com o texto, para os servidores que ingressaram
apís a EC 41 de 2003, o cálculo da aposentadoria será baseado em 70% da média
dos salários recebidos. Esse percentual pode chegar a 100%, aumentando
progressivamente de acordo com o tempo de contribuição: 1,5% para cada ano que superar 25 anos de
tempo de contribuição; 2% para o que superar 30
anos; e 2,5% para o que superar 35, até 100%. Desta forma, para conseguir se aposentar com um salário semelhante ao
que recebia antes, o servidor terá de trabalhar por 40 anos.
A diretoria e a
assessoria parlamentar do Sindilegis acompanharam em peso durante todo o dia a
sessão da comissão especial em que o substitutivo foi apresentado, articulando
junto às lideranças e parlamentares a alteração dos pontos prejudiciais aos
servidores. Nossa saga
de convencer os parlamentares contra a PEC 287 é e será permanente. Estamos
percorrendo gabinetes e intervindo junto aos deputados para se posicionarem a
favor do serviço público e do povo brasileiro, observou o vice-presidente do
Sindilegis para a Câmara dos Deputados, Paulo Cezar Alves (Paulinho).
Para o vice-presidente
do Sindilegis para o TCU, Paulo Martins, o relatírio substitutivo representa um
grande retrocesso para os servidores: “O Governo precisa respeitar o
princípio da confiança legítima e os direitos adquiridos dos
trabalhadores”.
CONVOCAÌĉÛÁÃÕO
Diante do anúncio do
relator, uma série de reuniões e protestos está prevista para a príxima semana,
incluindo uma paralisação geral marcada para o dia 28 de abril (sexta-feira). O
Sindilegis convoca todos os servidores para comparecerem em peso às
manifestações, fundamentais para que o Governo conheça a força dos servidores e
da sociedade.
novas regras na íntegra.
