O Vice-Presidente do Sindilegis, Paulo Martins, participou, no último dia 8 de junho, de reunião na Superintendência de Previdência Complementar (Previc), com o objetivo de discutir as diversas mudanças legais e regulatírias que visam a promover maior proteção aos participantes e combater a impunidade.
A reunião ocorreu reunião na Sede da Previc e contou com a participação do Diretor da Previc Sergio Taniguchi e do Coordenador Lúcio Capelletto. Representando a Associação Nacional Independente dos Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (FIDEF), participaram também os representantes da FUNCEF, Max Pantoja e Augusto Miranda, Williams Silva (PREVI), Angelo Donga (POSTALIS) e Diego Voncato (CENTRUS).
Foram debatidos os seguintes assuntos, considerados pelos representantes como os mais relevantes em termos de fragilidade ou ausência regulatíria:
– Decreto 4942/2003: apís 15 anos de vigência, requer urgente atualização, especialmente quanto às punições financeiras (atualmente no máximo de 45 mil reais) e melhor especificação contra condutas temerárias e fraudulentas;
– Artigo 71 da Lei Complementar 109/2001: embora prevista regulação em norma específica, continua sem normatização apís 17 anos de edição da lei; envolve relações comerciais e financeiras entre participantes, patrocinadores e entidades, visando identificar e eliminar situações de conflito de interesses;
– Transparência e Compliance: cobrada edição de normatização que discipline patamares mínimos de observância de tais princípios, com base na Lei de Acesso à Informação, e normas ISO/ABNT 19600 e 37001;
– Investimentos: com a edição da Resolução Conselho Monetário Nacional 4661, publicada no dia 01/06, incorporando parcialmente sugestões apresentadas pela FIDEF, sanou-se várias fragilidades existentes na versão anterior, de 2009 (Resolução 3792), especialmente no tocante aos aspectos de gestão de risco. A esse respeito, foi cobrada a normatização específica prevista na nova Resolução (artigo º), sendo informada a previsão de sua divulgação nas príximas semanas.
Os representantes dos participantes apresentarão Nota Técnica à Previc, formalizando os aspectos tratados e promoverá o devido acompanhamento e cobrança.
Atuação parlamentar
Os representantes dos participantes nos Fundos de Pensão também acompanham as diversas proposições em trâmite no Congresso Nacional. No dia 29 de maio, ocorreu reunião com a assessoria técnica do Deputado Odorico Monteiro, membro da Comissão de Seguridade Social e relator do PLP 439/2017, que visa disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários.
Além de debater os aspectos previstos no projeto que contam com o apoio das entidades, acordou-se a produção de Nota Técnica, para fundamentar o parecer do relator, visando sua manifestação favorável pela sua aprovação na íntegra, no âmbito daquela Comissão.
No Senado, estão previstas reuniões para requerer celeridade na apreciação e aprovação do PLS 312/2016 (gestão temerária e fraudulenta em fundos de pensão) e na Casa Civil da Presidência da República, para requerer posicionamento sobre a edição da nova versão do Decreto 4942/2003.
