Deputados, debatedores e comissionados levantam a bandeira pela aprovação da PEC 53/07 ainda este ano Abandono, desrespeito, falta de dignidade é essas foram algumas palavras usadas para descrever a atual situação dos servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, durante audiência pública ocorrida nesta quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados. O encontro teve a finalidade de debater a aprovação da PEC 53, de 2007, que garante alguns direitos para estes servidores, como aviso prévio, seguro-desemprego e FGTS. A audiência foi presidida pelo deputado Izalci Lucas, que é relator da PEC. O autor da proposta, o ex-deputado Jofran Frejat, abriu os debates falando sobre a insegurança jurídica e legislativa a qual estes servidores são submetidos. “Os servidores comissionados, dos diversos entes públicos, foram abandonados. Basta você ver aqui na Câmara: o secretário parlamentar ou qualquer outra atividade de livre provimento pode ser admitido e demitido sem nenhum direito.
Se o deputado não for reeleito ou não for com a cara do servidor, ele simplesmente manda embora e eles não tem direito a seguro-desemprego, FGTS, aviso prévio, enfim, nada”, alertou Frejat. O deputado Izalci Lucas avaliou que a atual vinculação dos comissionados está errada e possibilita uma série de problemas, inclusive descaso com a dignidade da pessoa humana. “Esse sistema para os comissionados faz com que sejam abertas brechas para corrupções, desmandos, injustiças e nós temos o dever de regulamentar isso ou então refazer, e foi isso que Jofran Frejat pensou”, argumentou. Mobilização O secretário-geral do Sindilegis, Márcio Costa, constatou que existe uma falta de interesse da Câmara dos Deputados de aprovar a PEC 53/07, pois acredita que a proposta interfere profundamente com a relação patrão/empregado entre deputados e comissionados. Todavia, ele afirmou que, se houver uma genuína mobilização por parte dos secretários parlamentares, com uma pressão legítima e justa, a PEC poderá ser aprovada ainda este ano. “Todos os colegas, que têm os seus parlamentares, devem ter a coragem de colocar essa questão como fundamental. Até porque a PEC deve ter um quÌøåÀå_rum qualificado, para começar a resolver o problema. O Sindilegis se soma ao Sindicomlegis e a Assercom nessa luta, para que a gente consiga pautar essa questão na Comissão”, destacou. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo (Sindicomlegis), Roberto Holanda, a categoria exerce uma função de relevância incontestável e a proposta vai corrigir um pouco das injustiças praticadas contra eles. “Existem servidores que, com mais de 30 anos de Casa, foram exonerados. Saíram com a mão na frente e outra atrás.
Essa PEC vai melhorar um pouco a situação dos secretários parlamentares, não sÌøåÀå_ da Câmara e do Senado, mas do Brasil todo. Por isso eu peço o empenho e o esforço de todos”, ressaltou. O presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (Assercon), Ivan Lins Gregório, lembrou que os secretários parlamentares devem atuar não sÌøåÀå_ em prol do Parlamentar, mas para o Estado brasileiro. Realidade dos municípios O advogado da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Tiago Rangel Silva ressaltou que atualmente existem cerca de 500 mil cargos comissionados nos municípios e a aprovação da PEC 53 vai trazer um impacto financeiro imediato às prefeituras. “Essa matéria é de extrema relevância para os municípios, inicialmente porque o projeto em si traz a vinculação política de todos os entes e necessariamente vai trazer um reflexo efetivo para os entes municipais”, declarou. Em resposta a CNM, a deputada Erika Kokay ressaltou que “não se pode precificar direitos” e, portanto, os municípios devem se ajustar ao atual momento de universalização de garantia dos direitos trabalhistas. Ao final do encontro, o deputado Izalci assegurou que é possível viabilizar a aprovação da PEC ainda este ano, mas pediu o empenho de toda categoria. “O que não pode continuar acontecendo é essa injustiça. é inadmissível continuar tendo trabalhadores de segunda categoria. Temos que encontrar mecanismos para viabilizar a aprovação dessa matéria o mais rápido possível. Por isso que, mesmo em período de recesso, fizemos esforço para instituir a Comissão e estamos aqui hoje nessa audiência pública”, disse.
