A Comissão Especial sobre o Teto Remuneratírio (PL 6726/2016) da Câmara debateu o tema em audiência pública realizada na terça-feira (24). O Sindilegis está trabalhando para emplacar emendas ao projeto, a fim de que o texto não seja nocivo ao servidor, especialmente no tocante a não inclusão dos valores de licença-prêmio e da função comissionada no teto remuneratírio.ÌâåÊ
A reunião contou com representantes da Justiça e do Ministério Público. O autor do requerimento para a audiência e relator da matéria, Deputado Rubens Bueno (PPS-PR) argumentou que a aplicação do limite remuneratírio previsto na Constituição é matéria de extrema complexidade e, portanto, é necessário ouvir autoridades públicas e representantes da sociedade civil e das principais categorias funcionais do serviço público.ÌâåÊ
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, esteve na audiência e reforça por que o PL 6726/16 é uma preocupação para o Sindicato: Atualmente, o projeto prevê que alguns rendimentos como licença-prêmio, por exemplo, também sejam submetidos ao teto. A injustiça não deve prevalecer sobre aqueles que obedecem às leis vigentes e que trabalharam e lutaram durante tantos anos por esses direitos.ÌâåÊ
O PL 6726, de autoria da Comissão Especial do Extrateto no Senado Federal, aguarda parecer do relator da Comissão Especial. A matéria regulamenta o limite remuneratírio previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O PL especifica quais são os componentes dos rendimentos dos servidores públicos e prevê as verbas que estão sujeitas aos limites de rendimentos. Depois de discutido nas comissões, o projeto ainda precisará passar pela deliberação do Plenário da Câmara.
