A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na pauta da próxima legislatura (2015/2018), que começa a partir de 1º de fevereiro. Uma delas é de extrema importância para as entidades sindicais. Trata-se da Convenção 151, prevista em projeto de lei (PL 5261/13) do deputado Policarpo, que normatiza a organização sindical dos servidores públicos e abre espaço para negociações coletivas.
A proposta foi abordada em uma comissão geral realizada em maio de 2014, articulada pelo então presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vicente Candido, em referência ao Dia do Trabalhador. A expectativa era alcançar consenso e destravar as votações do projeto defendido pelas entidades sindicais. No entanto, não houve acordo e o assunto segue em discussão.
O Sindilegis e demais entidades representativas acreditam que as relações entre o Estado e servidores públicos precisam avançar, por isso a urgência de regulamentar a Convenção 151 da OIT. “Estamos todos trabalhando junto aos parlamentares para sensibilizá-los do quanto é urgente regulamentar esta Convenção. Não estamos pedindo nada mais do que é legítimo, do que é legal e do que é constitucional”, afirmou o presidente do Sindicato, Nilton Paixão.
O presidente do Sindilegis disse ainda que a aprovação da proposta no Congresso Nacional também é um ganho para a sociedade. “Na maioria das vezes, os servidores públicos fazem greve para serem atendidos, para iniciar negociação. A Convenção 151 significa diminuição de conflitos, traçando uma agenda definida com obrigatoriedade entre as partes, sem comprometer a atividade pública”, salientou.
O projeto de lei (PL 5261/13) sobre a organização sindical dos servidores públicos ainda será analisada pela Comissão de Trabalho e pela CCJ.
*Com informações da Agência Câmara.
