A criação do instrumento de negociação é algo basilar, mínimo e um ato civilizatório – afirmou o presidente do Sindilegis, Alison Souza, durante audiência pública extraordinária realizada, nesta segunda-feira (8), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. A reunião, requerida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), teve como objetivo ouvir representantes sindicais sobre o direito à negociação coletiva no serviço público para a garantia de um instrumento de diálogo legítimo com o governo. O governo se comprometeu a enviar a minuta para tramitar no Congresso Nacional no próximo mês.
A negociação coletiva entre servidores públicos e governos é um princípio reconhecido internacionalmente, ligado ao direito à organização sindical. Em 2010, o Congresso Nacional ratificou, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, que tratam das relações de trabalho e dos direitos de sindicalização na administração pública em todo o mundo.
No Brasil, a Constituição de 1988 garante aos servidores públicos o direito de sindicalização e o direito de greve, mas não estendeu a eles a garantia do direito à negociação coletiva. Para Paim, o Brasil precisa seguir a recomendação da OIT e regulamentá-la.
Confira o discurso do presidente do Sindilegis na íntegra aqui.
