Uma página no Facebook foi criada para informar e esclarecer o perigoso Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016 que está tramitando no Congresso Nacional. A proposta tem sido motivo de preocupação do Sindilegis e de inúmeras entidades representativas dos servidores, uma vez que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, de autoria do Poder Executivo. O que todo esse plano que inicialmente pode parecer benéfico propõe é, na verdade, punir os servidores em razão de erros cometidos pela Administração Pública.
Primeiramente, o PLP 257 atinge os servidores dos Estados e do DF. Porém não há dúvidas de que reverbere posteriormente nos servidores federais. Por isso, o Sindilegis tem realizado diversas campanhas para mobilizar e conscientizar os servidores de que mais do que o trabalho da entidade, é necessário o envolvimento de todos para que esse projeto não seja aprovado.
Na página do Facebook, os servidores encontrarão vídeos, links de matérias e informações sobre a questão. Além disso, é possível acompanhar o andamento do projeto e das ações realizadas pelas entidades. O nome da página é “Contra o #PLP 257/2016 Em defesa do Servidor Público Brasileiro”. Ao curtir a fanpage (clique aqui), as notificações de novas informações alertarão os que acompanham o tema.
Entenda o PLP 257/2016
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 de 2016 atinge diretamente os servidores estaduais, civis e militares. A preocupação do Sindilegis é que a aprovação do PLP possa abrir precedentes que causem danos futuros aos servidores federais. Por isso, o Sindicato está em estado de alerta e acompanhando a tramitação desse projeto, além de estudar, junto à Consultoria Jurídica da entidade, se as possíveis brechas, tais como emendas ou substitutivos, poderão alcançar o servidor do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU comunga com a preocupação da Pública – Central dos Servidores e de outras entidades parceiras que representam os servidores públicos, e repudiam a aprovação do PLP 257/16, tendo em vista os prejuízos à prestação de serviços públicos e a ausência de futuro para os estados e municípios, estendendo-se ao funcionalismo, já que a matéria prevê o congelamento de salários, suspensão de concursos, demissões voluntárias de servidores e o aumento de alíquota da contribuição da previdência de 11% para 14%. Além disso, limita as progressões funcionais, permite a retirada de benefícios e considera a despesa com pessoal terceirizado como teto com despesa de pessoal, fazendo com que rigorosamente todos os entes federados estourem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a responsabilidade que tem de representatividade, o Sindilegis alerta os servidores sobre os prejuízos que a aprovação deste projeto pode resultar e informa que estará pronto para tomar as devidas providências caso isso venha a acontecer.
Tramitação – O PLP 257/2016 está sujeito à apreciação do Plenário. A última ação legislativa foi uma nova apresentação de requerimento de urgência nesta segunda-feira (11) para votação.
