Governo divulga agenda prioritária para 2022; reforma administrativa não está na lista

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Privatização dos Correios, bem como reforma tributária e do Imposto de Renda, estão entre os projetos que serão encampados pelo Governo neste ano de eleição

 

Na última quarta-feira (9), a Casa Civil divulgou a agenda legislativa com a lista de projetos prioritários do Governo Federal para 2022. Ao todo, serão 45 propostas no radar – 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e seis ainda estão em formulação.

Ano de eleição presidencial – que ocorrerá em outubro deste ano, diversas pautas com foco nos servidores públicos foram deixadas de lado pelos atuais governantes, entre elas, a Reforma Administrativa (PEC 32/20), duramente combatida pelo Sindilegis em 2021.

Na agenda legislativa, o Governo separou dez eixos que estarão no radar: econômico; custo Brasil; social; ambiental; segurança e defesa; agricultura; mineração; educação; infraestrutura; e saúde. No eixo econômico, são listados seis projetos, dentre eles a reforma tributária (PEC 110/19) e a do Imposto de Renda (PL 2337/21), bem como a privatização dos Correios (PL 591/21). Já no eixo social, está prevista também a votação do Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/2019) e a ampliação extra do benefício Auxílio Brasil (MP 1076/21).

Na área da saúde, as prioridades legislativas são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já na área de educação, o PL 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar (home schooling), também é prioritário.

Outros projetos na área de segurança seguem no foco de discussão do Governo, como o PL 6438/19, que trata do porte de armas; e a PEC 115/15, que trata da maioridade penal (de 18 para 16 anos).

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