O clima político decorrente do possível afastamento da Presidente da República, Dilma Rousseff, interferiu diretamente no calendário de atividades parlamentares do Congresso Nacional. Diversos projetos de lei de interesse dos servidores, entre eles, os que tratam do reajuste remuneratório dos servidores da Câmara, do Senado e do TCU, estão no rol de votação na Câmara dos Deputados e aguardam o desfecho do processo de impeachment.
Antes de chegar a essa etapa, contudo, os diretores do Sindilegis articularam junto aos parlamentares para agilizarem o andamento dos projetos de lei 2742/2015 (Câmara), 2743/2015 (TCU) e 4244/2015 (Senado). A pedido do Sindicato, o Deputado André Moura (PSC-SE) apresentou requerimentos de urgência para a apreciação das propostas, que foram acatados e assinados por todos os Líderes Partidários.
A medida agilizará a tramitação dos projetos ao dispensar a análise prévia das Comissões, permitindo que as matérias sejam votadas de imediato no Plenário da Câmara dos Deputados. Resta apenas o Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, colocar em votação.
“Agradecemos de forma especial ao Deputado André Moura pela atenção e pelo empenho que dedicou ao Sindicato e aos servidores do Poder Legislativo e do TCU. Os requerimentos de urgência apresentados pelo parlamentar serão essenciais para aprovarmos os projetos no menor tempo possível”, ressaltou o vice-presidente do Sindilegis para a Câmara, Paulo Cezar Alves (Paulinho).
Os requerimentos foram protocolados no dia 6 de abril e constam na pauta do Plenário desde então. A expectativa é de que as solicitações do Sindicato sejam analisadas na próxima Sessão Deliberativa.
“A verdade é que o Congresso Nacional está paralisado em função do processo de impeachment. A mobilização dos servidores poderá ser fundamental para que os compromissos firmados sejam mantidos”, afirmou Paulinho.
Reajuste – O Sindicato tem se empenhado nos últimos meses para que o mesmo percentual de reajuste obtido pelas carreiras típicas de Estado do Poder Executivo, anunciado de surpresa no final do ano passado, também seja concedido aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. As tratativas nesse sentido com o Ministério do Planejamento indicavam grande progresso, mas o acordo foi quebrado pelo Governo ao excluir as carreiras do Legislativo na proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso Nacional, que permitiria a apresentação de novos projetos com esse intuito.
Isso acontece porque o artigo 63 da Constituição Federal proíbe a apresentação de emendas parlamentares que aumentem as despesas previstas em projetos enviados por outros Poderes da República. Na prática, a Câmara, por exemplo, não pode criar novos gastos para o TCU, ou o Senado para a Câmara e vice-versa. A solução seria o envio de um novo projeto por cada Casa contemplando o reajuste de 27,9%, não fosse o artigo da LDO que fixou como prazo o dia 31 de dezembro de 2015 para a apresentação de propostas de aumento salarial.
Diante do impasse, a alternativa adotada pelo Sindilegis foi trabalhar pela aprovação do texto original dos projetos de lei 2742/2015 (Câmara), 2743/2015 (TCU) e 4244/2015 (Senado), garantindo o reajuste de 21,3% em quatro anos, pago a partir de janeiro deste ano, proposto inicialmente e já previsto no Orçamento Geral da União de 2016.
No caso do TCU, o Sindicato buscará ainda a aprovação de outro projeto: o PL 7926/2014, que trata exclusivamente da integralização da gratificação de desempenho (GD) para aposentados e pensionistas e da incorporação do adicional de especialização e qualificação (AEQ). A ideia é apresentar emenda à matéria para que a integralização ocorra no período de três anos e o AEQ seja no patamar de até 30% do vencimento básico.
Tramitação – Após a aprovação na Câmara, os projetos de lei 2742/2015, 2743/2015 e 7926/2014 seguirão para análise no Senado, onde o Sindilegis articulará a apresentação de novos requerimentos de urgência para que sejam votados diretamente no Plenário. O PL 4244/2015, por sua vez, já foi aprovado pelo Senado e será enviado para sanção após o aval da Câmara. A sanção presidencial é o último passo da tramitação e ocorre no prazo de até 15 dias úteis após a aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado.
