O Fórum das Carreiras de Estado e suas afiliadas, entre elas o Sindilegis, divulgaram nota pública manifestando contrariedade ao texto aprovado na Comissão Especial da Previdência.
“É inaceitável a existência de diferentes regras de transição entre servidores públicos, em especial aquelas previstas para os militares (17%) e para os próprios parlamentares (30%), enquanto para a maioria dos servidores públicos federais a regra alcança 100% do tempo faltante para aposentadoria, o que caracteriza uma discriminação odiosa”, afirma o documento.
Confira abaixo a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar CONTRARIEDADE com o relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que tratou da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 (Reforma da Previdência), pelos fundamentos a seguir expostos:
A proposta de Reforma da Previdência aprovada pela comissão especial, tal qual aquela encaminhada pelo governo, parte de premissas equivocadas e acaba por criar situações discriminatórias entre categorias do serviço público e beneficiários do Regime Geral, uma vez que quase 90% da pretensa economia advém destes dois grupos, excluindo estados e munícipios, bem como militares.
É inaceitável a existência de diferentes regras de transição entre servidores públicos, em especial aquelas previstas para os militares (17%) e para os próprios parlamentares (30%), enquanto para a maioria dos servidores públicos federais a regra alcança 100% do tempo faltante para aposentadoria, o que caracteriza uma discriminação odiosa.
O governo até o momento não trouxe números confiáveis para a discussão no Congresso Nacional, mesmo tendo sido interpelado várias vezes nesse sentido, inclusive através da Lei de Acesso à Informação, que tem sido descumprida de forma grotesca no decorrer desse processo. Os dados trazidos até o momento não têm qualquer tipo de lastro, muitas vezes sendo fruto de “chutes” ou “achismos” por parte de seus interlocutores, para criar um cenário diverso da realidade.
Além disso, continuam no texto aprovado dispositivos que criam riscos iminentes aos servidores públicos em geral, como no caso do Funpresp, ao abrir espaço para sua eventual privatização, reduzindo a lucratividade diretamente distribuída aos participantes, bem como retirando deles o poder de partilhar da gestão do fundo criado como forma de viabilizar suas aposentadorias. Tem ainda o aumento da alíquota, que pode chegar até a 22% do salário, configurando um verdadeiro confisco, o que demonstra a total inconstitucionalidade da medida e a necessária correção pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Por fim, nos solidarizamos com os professores e com as forças de segurança da área federal, que também estão sendo alvo de um tratamento desrespeitoso por parte do governo e de parte dos parlamentares, criando cisões e diferenciações sem qualquer fundamento válido. Dessa forma, conclamamos todos a reforçarem a mobilização na próxima semana, a fim de que sejam sanadas as graves falhas do texto aprovado na Comissão Especial.
Brasília, 6 de julho de 2019.
A questão a pensão também é inaceitável!
Prezado Sr. Pereira,
A questão da pensão por morte é um dos pontos mais trabalhados pelo Sindilegis. Consideramos um absurdo e um verdadeiro mal para o trabalhador o novo cálculo estipulado. É uma verdadeira afronta aos direitos dos trabalhadores. Estamos trabalhando para reverter essa maldade. O Sindilegis agradece o contato e deseja um excelente dia!
Acho, agora o Sindilegis tem intensificar o convencimento em plenário dos parlamentares e soltar nos meios de comunicação o que estão tentando fazer com o servidores públicos junto a opinião pública e explicar, que os benefícios são: pagar mais IR e INSS todo mês e com risco de aumentar.
Prezado Davison,
O Sindilegis tem participado da discussão da reforma da Previdência desde o início da tramitação do texto. Conseguimos nos encontrar com o Secretário Especial da Previdência duas vezes, conseguimos diálogo com o relator, Samuel Moreira, e o presidente da Comissão, Marcelo Ramos. O trabalho tem sido constante, voltado para bastidores, mas temos diretores acompanhando todas as sessões e fazendo essa ponte com os filiados. Nossa equipe de comunicação tem trabalhado diariamente para manter a categoria informada, inclusive com consultoria sobre casos específicos, para alinhar a comunicação entre Sindicato e servidor. Também realizamos várias edições do Café com Política (evento do Sindilegis voltado para debate de assuntos específicos) com foco na reforma da Previdência, onde trouxemos vários parlamentares e especialistas. Promovemos ainda um grande debate com o Jornal Metrópoles, que trouxe oposição, Governo e presidente da comissão especial para discutirmos a reforma, transmitido ao vivo pelas redes sociais e rádio. Além disso, demos uma entrevista de mais de 20 minutos à Rádio Metrópoles FM desmistificando pontos da reforma e defendendo a categoria. Nosso trabalho inclusive fez com que sofrêssemos ameaças e nosso site fosse atacado por hackers. Estamos trabalhando diuturnamente para garantir uma proposta justa aos servidores!
Essa nota não altera a PEC. Necessitamos de negociações no Congresso. Esta é a reforma mais injusta.
Prezada Tania, bom dia!
O Sindilegis tem participado da discussão da reforma da Previdência desde o início da tramitação do texto. Conseguimos nos encontrar com o Secretário Especial da Previdência duas vezes, conseguimos diálogo com o relator, Samuel Moreira, e o presidente da Comissão, Marcelo Ramos. O trabalho tem sido constante, voltado para bastidores, mas temos diretores acompanhando todas as sessões e fazendo essa ponte com os filiados. Nossa equipe de comunicação tem trabalhado diariamente para manter a categoria informada, inclusive com consultoria sobre casos específicos, para alinhar a comunicação entre Sindicato e servidor. Estamos disponíveis em qualquer ferramenta para ouvirmos as sugestões dos filiados quanto à reforma; inclusive, todas as sugestões são encaminhadas para a Presidência. Estamos trabalhando diuturnamente para garantir uma proposta justa para todos, especialmente para os servidores!
É um absurdo o que estao fazendo com os servidores que estao prestes a se aposentar e ja estao cumprindo com pedagio instituido por duas alteracoes da lei! Querem que nos paguemos pela roubalheira institucionalizada, pois mais facil, ao invés de intensificar a cobranca dos grandes sonegadores. Sempre a velha e esperta politica: conseguem a economia que buscam através da retirada dos direitos dos trabalhadores e ponto final. Nada de incomodar as grandes corporações devedoras!!!!
Prezada Sra. Simone,
O Sindilegis tem participado da discussão da reforma da Previdência desde o início da tramitação do texto. Conseguimos nos encontrar com o Secretário Especial da Previdência duas vezes, conseguimos diálogo com o relator, Samuel Moreira, e o presidente da Comissão, Marcelo Ramos. O trabalho tem sido constante, voltado para bastidores, mas temos diretores acompanhando todas as sessões e fazendo essa ponte com os filiados. Nossa equipe de comunicação tem trabalhado diariamente para manter a categoria informada, inclusive com consultoria sobre casos específicos, para alinhar a comunicação entre Sindicato e servidor. Estamos disponíveis em qualquer ferramenta para ouvirmos as sugestões dos filiados quanto à reforma; inclusive, todas as sugestões são encaminhadas para a Presidência´. Estamos na luta pelos direitos dos servidores. Conte conosco!
Há algum indicativo para que o prazo para a migração à previdência complementar, com adesão à Funpresp, seja reaberto? Os servidores não tinham informações suficientes para tomar uma decisão “irrevogável e irretratável” até o último prazo estipulado (março/2019).
Contamos com o apoio do sindicato em relação a esse ponto também !
Prezado Sr. José Alves, bom dia! Tudo bem? Primeiramente, gostaríamos de agradecer pelo seu contato e opinião. Todos os comentários são repassados à diretoria e à presidência.
A apresentação de 10 emendas foi uma seleção de muitas outras que as entidades gostariam de pleitear junto aos parlamentares.
E a reabertura de prazo para a migração para a Funpresp faz parte de uma dessas 10 emendas que coletamos as assinaturas dos parlamentares necessárias para análise na Comissão Especial. Mas não foram acatadas no relatório.
Nesta fase da PEC 6/2019, em discussão agora no Plenário da Câmara, estamos nos reunindo com líderes partidários a fim de apresentar destaques e resgatar essa e outras medidas tão relevantes para o servidor, entre elas, as mudanças nas regras de transição e alíquotas.
Até o momento já foram apresentados 85 destaques e emendas aglutinativas para alterar o texto aprovado na Comissão Especial.
É uma batalha dura, mas o Sindilegis, junto a outras entidades, está intensificando a mobilização na Câmara nesta semana, a fim de que sejam sanadas as graves falhas do texto. No dia 9/07, nossos diretores percorreram gabinetes, interpelaram deputados nos corredores e realizaram um ato em defesa dos direitos de todos os servidores.
Estamos na luta!
Desta vez, o acompanhamento de Sindilegis e/ou de outras entidades não surtiu efeito. A reforma já está aprovada.
O que resta ao sindicato é tão somente pleitear a reabertura do prazo de migração para o RPC, se é que se pode ainda esperar conseguir algo de interesse dos servidores públicos. Se isso não for alcançado pelas vias da negociação, que se recorra então ao Judiciário.
Ao meu ver, a tática de pleitear uma lista com “10 emendas” relembra a prática sindical já manjada de pedir muito para conseguir o que se quer. Isso não cola mais, e o que é pior: causa resistência não só nos parlamentares como perante a opinião pública. Foi por isso que não deu certo.
Prezada Louise, bom dia! Tudo bem? Primeiramente, gostaríamos de agradecer pelo seu contato e opinião. Todos os comentários são repassados à diretoria e à presidência.
A apresentação de 10 emendas foi uma seleção de muitas outras que as entidades gostariam de pleitear junto aos parlamentares.
E a reabertura de prazo para a migração para a Funpresp faz parte de uma dessas 10 emendas que coletamos as assinaturas dos parlamentares necessárias para análise na Comissão Especial. Mas não foram acatadas no relatório.
Nesta fase da PEC 6/2019, em discussão agora no Plenário da Câmara, estamos nos reunindo com líderes partidários a fim de apresentar destaques e resgatar essa e outras medidas tão relevantes para o servidor, entre elas, as mudanças nas regras de transição e alíquotas.
Até o momento já foram apresentados 85 destaques e emendas aglutinativas para alterar o texto aprovado na Comissão Especial.
É uma batalha dura, mas o Sindilegis, junto a outras entidades, está intensificando a mobilização na Câmara nesta semana, a fim de que sejam sanadas as graves falhas do texto. No dia 9/07, nossos diretores percorreram gabinetes, interpelaram deputados nos corredores e realizaram um ato em defesa dos direitos de todos os servidores.
Estamos na luta!