Garantir o benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores comissionados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse é o objetivo da emenda de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) à PEC 32/20, que conta com o apoio do Sindilegis. A proposição visa corrigir uma distorção: os trabalhadores que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração não possuem qualquer direito na legislação trabalhista. A emenda foi apresentada à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC.
O diretor de Comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Junior, explica que a medida busca fazer justiça aos servidores. “Esses trabalhadores desempenham um papel de grande relevância dentro dos órgãos públicos, mas não possuem estabilidade profissional alguma e, em caso de uma eventual demissão, ficam totalmente desamparados. É uma medida justa para que as pessoas que ocupam cargos de confiança tenham direitos trabalhistas básicos e não estejam submetidos a uma insegurança jurídica”, afirmou.
De acordo com a emenda, a Administração Pública fará depósitos em contas do FGTS a todos os cargos comissionados, Secretários Parlamentares e ocupantes dos Cargos de Natureza Especial existentes nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a legislação vigente. “Estamos falando em justiça para com trabalhadores que sequer tem o direito de ao final de seu período laboral receber qualquer valor para sua subsistência após anos de trabalho em função pública”, justifica Alexandre Frota.
Assegurar esse direito aos servidores comissionados é uma luta antiga do Sindilegis. Em 2017, o Sindicato oficiou o Senado Federal e a Câmara dos Deputados com a finalidade de implementar o FGTS para a categoria. Os pedidos foram embasados no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual o empregado que ocupa cargo comissionado tem direito ao depósito do FGTS, não podendo o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista.
O Sindilegis também atuou nas discussões da PEC 53/07 e defende a aprovação da proposta, que garante ao servidor de cargo em comissão direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros benefícios. A proposição recebeu parecer favorável da comissão especial e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara desde 2015.
