O Sindilegis está em alerta com a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 61/2015, em tramitação no Senado Federal, que visa
transferir para os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e dos Municípios (TCMs)
a competência de fiscalização de recursos públicos federais, frutos de emendas
parlamentares. Por causa da PEC, o Sindicato se juntou a outras entidades e
criou um grupo de trabalho que analisará melhor a matéria e apresentará
sugestões. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
sob relatoria da Senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Em resumo, a PEC 61/2015 se destina a fazer com que emendas
individuais ao Orçamento Anual (recursos do Orçamento Geral da União – OGU)
aportem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios
(FPE e FPM). Se aprovada, diversos contratos de repasse com recursos do OGU
deixarão de ser auditados pelo Tribunal de Contas da União e acompanhados pela
Controladoria-Geral da União, Caixa Econômica Federal e outros írgãos de
controle.
O diretor administrativo do Sindilegis, Dario Corsatto,
explica por que a entidade está vigilante em relação à PEC: Os argumentos
apresentados na PEC deixam claro que essa mudança visa dificultar o
acompanhamento e a auditoria de contas, especialmente num momento frágil para a
economia brasileira.
A priori, o posicionamento é contrário à mudança,
especialmente por causa de situação preocupante do TCE do Rio de Janeiro, que
está em destaque na mídia. Cinco dos sete conselheiros do Tribunal foram presos
pela Polícia Federal na Operação “Quinto do Ouro”, sob suspeita de
participarem de um esquema de distribuição de propina para fazer vista grossa
para irregularidades. Saiba mais clicando aqui.
O Sindicato se uniu com as seguintes entidades para estudar a
proposta: FENASTC (Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos
Tribunais de Contas do Brasil), Audicaixa (Associação Nacional de Auditores
Internos da Caixa Econômica Federal), Aneac (Associação Nacional dos
Engenheiros e Arquitetos da Caixa), ADVOCEF (Associação dos advogados da Caixa
Econômica Federal) e Unacon (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de
Finanças e Controle).
Argumentos para mudança
Em geral, a proposta se apresenta como dispositivo para
diminuir a burocracia e as dificuldades fiscais na fiscalização e controle das
obras. Mas a solução apresentada é desobrigar a apresentação das contas ao TCU
e à Controladoria-Geral da União. Consta na proposta que o objetivo é evitar
que os entes federativos tenham que apresentar projetos (…), os quais
precisam ser fiscalizados, além de evitar prestação de contas.
No atual cenário, propor que haja o fim da fiscalização e da
prestação de contas em aplicação de recursos é, de certo, uma preocupação para
as entidades do grupo de trabalho.
Ao contrário do que afirma a PEC 61/2015, o Tribunal de
Contas da União tem em seu corpo excelentes servidores que buscam a inovação
tecnolígica e o acompanhamento célere das obras, bem como outras entidades que
hoje colhem os frutos desse trabalho, na diminuição expressiva de obras
fantasmas ou superfaturadas, afirma Corsatto.
Sendo ainda mais direto no que tange a mudança ao papel do
TCU, consta que a PEC visa poupar o trabalho de fiscalização da
Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, eliminando os controladores
federais que têm racionalizado, a cada dia, o acompanhamento de obras.
Confira aqui a PEC 61/2015.
