Nesta quinta-feira, 25/6, o Sindilegis protocolou junto à 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pedido requerendo a intimação da União (Processo nº 1035630-22.2020.4.01.3400) para que esta cumpra obrigação de fazer no sentido de incorporar as parcelas de quintos à remuneração dos servidores do TCU.
Essas parcelas de quintos são devidas aos servidores que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001.
O pedido foi protocolado por dependência na Ação principal nº 3580-77.2008.4.01.3400.
O Sindilegis segue acompanhando a ação e manterá seus filiados informados.
