Câmara aprovou texto em primeiro turno; agora, a PEC 06/19 será apreciada em segundo turno
A luta não acabou: o Sindilegis, em parceria com o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), a Frentas (Frente Associativa dos Magistrados e do Ministério Público) e demais entidades parceiras continuam buscando uma proposta de Previdência Social justa para os servidores e os trabalhadores brasileiros.
Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a PEC 06/19 caminha, agora, para apreciação e votação em segundo turno na Casa. Neste momento, a estratégia do Sindilegis e entidades é apresentar destaques supressivos – diferentemente de emendas, que propõem nova redação à proposta, o destaque só pode retirar o que já foi aprovado. Os destaques têm que ser apresentados por líderes partidários com pelo menos cinco deputados.
Ao total, são sete destaques trabalhados pelo Sindilegis e Fonacate, que visam a suprimir os seguintes pontos:
- Alíquotas progressivas: destaque para admitir a progressividade da contribuição previdenciária ordinária até o limite de 14% e eliminar a incidência de alíquota sobre proventos de aposentadoria e pensões;
- Alíquota extraordinária: destaque para eliminar o caráter confiscatório das alíquotas extraordinárias da contribuição previdenciária;
- Transição: destaque para suprimir o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante na regra de transição aplicável ao RGPS e RPPS;
- Base de cálculo: destaque para manter a base de cálculo em cima das 80% maiores remunerações;
- Pensão por morte: destaque para suprimir as alterações sobre a forma de cálculo da pensão por morte; e
- Extinção do RPPS: destaque para extinguir o RPPS mediante lei complementar, com consequente migração para o RGPS.
Para conferir o texto na íntegra de cada destaque, CLIQUE AQUI.
