Após reunião com os advogados, o Sindilegis orienta os filiados da Câmara dos Deputados que receberam a intimação para o exercício do contraditório e ampla defesa sobre o teto remuneratório constitucional, no sentido de que:
1 – Está disponibilizado no site do Sindicato um comunicado que deverá ser preenchido, assinado e protocolado pelo próprio servidor junto ao Serviço de Administração da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, localizado no Anexo II, sala 103A:
O COMUNICADO questiona a incorreta instrução do processo administrativo de acordo com a lei e a defesa para cada filiado.
1) O servidor deverá pesquisar no Portal da Câmara dos Deputados (intranet) todos os processos administrativos existentes em seu nome no ano de 2015 – imprimir e anexar ao comunicado – https://intranet.camara.gov.br/sidoc/– Acompanhamento de Processos – Portal Corporativo da Câmara (DOC. 01). Essa documentação número 1 não é imprescindível. Aqueles filiados que não conseguirem acessar o link acima podem protocolar a documentação sem esses anexos, apenas especificando no requerimento a impossibilidade de acesso aos processos.
2) Além do documento citado no item anterior, o servidor deverá imprimir e anexar os documentos elencados abaixo que estão disponibilizados juntamente com o comunicado a ser assinado:
– Para acessar o comunicado, clique aqui.
– Para acessar o Sumário de Cópia de Processo (DOC. 02), clique aqui.
– Para acessar o Requerimento assinado em conjunto pelo SINDILEGIS, ASACD e ASLEGIS (DOC. 03), clique aqui.
Demais documentos a serem anexados:
– Para acessar a cópia da intimação, clique aqui;
– Para acessar a cópia da decisão da Mesa Diretora (20/02/2014), clique aqui;
– Para acessar a cópia da decisão da Mesa Diretora (26/11/2014), clique aqui;
– Para acessar o Of. N. 065/2014/GP, clique aqui;
– Para acessar o Of. N. 311/2014/GP, clique aqui;
– Para acessar o Of. N. 312/2014/GP, clique aqui;
– Para acessar o Of. N. 1.440/2014/GP, clique aqui;
– Para acessar consulta extraída do Portal da Transparência do SF, clique aqui;
– Para acessar e-mail solicitando informações ao SF, clique aqui;
2 – o Sindilegis irá protocolar junto ao STF esta semana petição dirigida ao Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, informando o erro na abertura do processo administrativo, que prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.
O Sindicato atuará sempre e incessantemente em defesa dos filiados.
