Sindilegis pede urgência ao Senado para implementação integral da GD

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Desde o momento em que a Comissão Diretora do Senado Federal editou Atos que paralisaram o processo de concessão da gratificação de desempenho (GD) para os servidores da Casa sob a alegação de contingenciamento de gastos, o Sindilegis faz gestões para reverter a situação e amenizar os prejuízos causados à categoria.

No dia 11 de novembro, o Sindicato protocolou requerimento à Presidência da Comissão Diretora do Senado Federal solicitando a implementação urgente e integral da GD, garantida pela Lei 12.300, de 2010, referente ao Plano de Carreira dos servidores. Pediu ainda a implementação com efeitos retroativos.

No requerimento, o Sindilegis aponta que, como determinado pela Lei 12.300, de 2010, a Resolução nº 69, de 2012, já havia estabelecido e iniciado a sistemática de avaliação de desempenho funcional dos servidores, procedimento que não estava condicionado a qualquer outro ato interno e deveria ter sido implementado desde o dia 01/01/2013. O Ato nº 19 da Mesa Diretora, portanto, que fixou data para início do período avaliativo, não tem amparo na Lei 12.300, de 2010, ou na Resolução nº 69, de 2012.

Além disso, o Sindilegis alega que a Comissão Diretora da Casa não tem competência para interromper a aplicação do benefício que decorre diretamente da lei federal já regulamentada.

O Sindilegis informa que aguarda o prazo legal de 30 dias, ou seja, até 11 de dezembro, para que o pleito seja atendido. Caso contrário, ingressará em juízo, em favor dos servidores prejudicados, sem qualquer ônus para os mesmos.

Confira aqui o requerimento protocolado pelo Sindilegis.  

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