O Sindilegis tem trabalhado de todas as maneiras para impedir o ressarcimento da licença-prêmio recebida de boa-fé pelos servidores da Câmara dos Deputados. Além da reunião com a Diretoria-Geral, o Sindicato também apresentou defesa administrativa nesta quinta-feira (6).
O Sindicato protocolou um requerimento junto ao Departamento de Pessoal da Casa, pedindo a suspensão dos procedimentos relativos ao desconto em folha de pagamento dos valores pagos aos servidores, que a Secretaria de Controle Interno da Câmara alega terem sido indevidos. O Sindicato também quer que a decisão que impôs o ressarcimento seja reconsiderada (clique aqui para ler o requerimento).
O Sindilegis requereu ainda que o prazo para que os servidores se manifestem com relação ao caso seja prorrogado por mais 20 dias úteis, tendo em vista que a maioria dos afetados é idosa e muitos deles moram em outros estados.
Interpretação
O Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados, em razão de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno da Casa, concluiu como indevida a inclusão das parcelas relativas à função comissionada no cálculo da indenização da licença-prêmio, pagas apís a concessão das aposentadorias. Com isso, os servidores que receberam os valores teriam de devolvê-los aos cofres públicos. Aproximadamente 200 servidores se encontram nesta situação.
O Sindilegis argumenta que a restituição dos valores não é cabível tendo em vista a natureza alimentar dos percebimentos.
Baseamo-nos em Súmulas do TCU que evidenciam a boa-fé dos servidores e em processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais consolidam que não cabe devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, pagos pela Administração em função de interpretação equivocada de lei. Além disso, alegamos também o princípio da segurança jurídica que impossibilita mudanças em entendimentos retroagidos que possam prejudicar o administrado, no caso, os servidores, afirmou o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.
