O Sindilegis esteve reunido, nesta sexta-feira (1º), com representantes dos departamentos de gestão de pessoas da Câmara e do Senado e da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) do TCU, para dar continuidade ao debate acerca da Lei nº 14.463/22, oriunda da MP 1.119/22, que reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar.
Pela Lei, o servidor tem até o dia 30 de novembro de 2022 para decidir se irá migrar ou não para o Regime de Previdência Complementar (RPC) ou se irá aderir ou não à Funpresp. Na reunião entre o Sindicato e as Casas, foram discutidos os principais pontos que têm gerado dúvidas aos servidores.
De acordo com o que foi apresentado pelas Casas, as três vêm seguindo o Parecer nº 00601/2018/GCG/CGJOE/Conjur-MP/CGU/AGU, de maio deste ano, em relação à aplicação de concessão e pagamento do Benefício Especial aos servidores. Segundo o documento, o BE possui natureza jurídica compensatória, e não constitui um benefício previdenciário em sentido estrito, tendo como função compensar os servidores públicos pelas contribuições vertidas ao RPPS sobre base de cálculo superior ao teto do RGPS.
As Casas Legislativas também informaram que estão com instrumentos para auxiliar os servidores no processo de migração. Na Câmara, interessados podem solicitar informações via e-Doc, sistema onde são produzidos e geridos os documentos digitais da área administrativa da Casa. No Senado, está disponível uma simulação automática, que cruza os dados da base dos servidores com as interpretações iniciais das normas aprovadas. Já no TCU, é disponibilizada uma calculadora que faz os cálculos caso o servidor opte pela mudança de regime, que já se encontra atualizada com base na Lei n° 14.463/22.
De acordo com o presidente do Sindilegis, Alison Souza, o objetivo do encontro é uniformizar a interpretação das regras de migração entre as Casas para dar maior segurança aos servidores: “Devemos tornar constante a prática de promover encontros que tragam a integração entre o Sindicato e as Casas com o objetivo de dar maior tranquilidade e confiança aos servidores nas questões relacionadas à gestão de pessoas”.
Encaminhamentos
Na reunião, decidiu-se que Câmara, Senado, TCU e Sindilegis farão um esforço concentrado para sanar as principais dúvidas dos servidores. Para isso, será elaborado um documento conjunto contendo os entendimentos das três Casas sobre o assunto.
Do Sindilegis participaram o presidente Alison Souza, os vice-presidentes Reginaldo Coutinho e Paulo Cezar Alves; o diretores Pedro Enéas e Fábio Fernandez e a assessora Zilmara Alencar; da Câmara dos Deputados, Cristina Sabino; do Senado, Paulo Fernando Mohn e Souza, Beatriz Balestro Izzo, Andréa Filgueiras e Arão Fernandes Bulhões – Senado; por fim, pelo TCU, Daniela Moraes de Carvalho, Rodrigo Bento de Andrade, Dario Fava Corsatto e Marco Aurélio Pereira de Souza.
