TCU decide pela não devolução de valores recebidos acima do teto

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O Sindilegis trabalhou incessantemente para que os servidores
não precisassem devolver os valores recebidos acima do teto constitucional. Em
sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (31), o Plenário do Tribunal de
Contas da União decidiu, por unanimidade, que a remuneração paga aos servidores
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal foi recebida de boa-fé.

O julgamento se refere a dois acírdãos, impetrados pelo
Ministério Público, pedindo o reexame contra uma deliberação. Os acírdãos são 010.572/2010-4
(Câmara dos Deputados) e 019.100/2009-4 (Senado Federal), de relatoria dos
Ministros Walton Alencar e Benjamin Zymler, respectivamente.

Os relatores levaram em consideração o Recurso Extraordinário
(RE) do Supremo Tribunal Federal, que dispensam os servidores de restituírem os
valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de publicação
(18 de novembro de 2015). O recurso foi julgado pela relatoria da Ministra Rosa
Weber.

 Agora temos uma
tranquilidade, diante dessa decisão, que causou muito temor entre os servidores
da Câmara. Toda a Administração da Casa ficou preocupada com o resultado desse
questionamento. Por isso temos que comemorar. Graças ao trabalho de toda a
diretoria e dos advogados contratados pelo Sindilegis chegamos a essa vitíria,
afirmou o vice-presidente do Sindicato, Paulo Cezar Alves.

Inicialmente, houve um debate para entender se o Sindilegis poderia
falar em Plenário no processo, como amicus
curae
(expressão usada para designar uma instituição que tem por finalidade
fornecer subsídios às decisões dos tribunais). Por fim, o presidente do
Tribunal, Ministro Raimundo Carreiro, decidiu que como a questão não é
regulamentada, ficaria a cargo de cada relator. A sustentação oral, feita pelo
advogado contratado pelo Sindilegis, Elion da Mata Ferraira, elucidou a questão
do reconhecimento da boa-fé dos servidores, e o TCU também reconheceu isso,
afirmou o diretor jurídico do Sindilegis, Ely Maranhão.

Também estiveram presentes o presidente do Sindilegis, Petrus
Elesbão, e o vice-presidente, Paulo Martins; e o diretor da ASAP, Erivan
Carvalho.

 

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