Ministro Raimundo Carneiro autorizou diligência para que órgãos enviem ao Tribunal, no prazo de 15 dias, documentos que embasaram a construção do texto da PEC 32
O ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República que apontem os dados e a metodologia utilizada para atestar que a PEC 32/20, mais conhecida como Reforma Administrativa, trará economia aos cofres públicos. O despacho é uma resposta à representação formulada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil, da qual o Sindilegis participou, em virtude da falta de publicidade e transparência, por parte do governo federal, dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC. Os órgãos têm o prazo de 15 dias para encaminhar ao Tribunal os estudos que fundamentaram a proposta de redução de gastos públicos.
A projeção do Executivo de redução de gastos públicos, no longo prazo, é da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões, caso a PEC 32 seja aprovada. No entanto, desde a apresentação da PEC ao Congresso Nacional, em setembro de 2020, o governo não tem disponibilizado os dados que embasaram a proposta, afirma o presidente do Sindilegis, Alison Souza. “Os documentos apresentados até agora são insatisfatórios e os dados, incompletos. Falta transparência em relação ao impacto orçamentário-financeiro da PEC. A nossa expectativa com essa diligência é que possamos, enfim, ter acesso às informações nas quais o governo se baseou para apontar essa possível economia”, declarou.
Nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal aponta que a proposta, “de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”. Segundo o estudo divulgado em maio, a proposta “contribuiria para o agravamento da corrupção no país” e, portanto, seria mais apropriado chamá-la de “contrarreforma administrativa”. Leia mais sobre a nota técnica aqui.
