O Sindilegis conquistou uma importante batalha e garantiu o direito de defesa dos filiados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tiveram cortes em seus contracheques. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, concedeu liminar ao Sindicato, nesta segunda-feira (17), depois de analisar mandado de segurança (nº 32761) impetrado no início do mês. A liminar suspende os efeitos dos atos das Mesas Diretoras, que determinaram a aplicação do teto constitucional remuneratório à categoria recomendada pelo TCU.
De acordo com o Ministro Relator, as Casas não intimaram os servidores para se manifestarem e apresentarem defesa, de modo a estabelecer o contraditório. A diminuição dos vencimentos imposta pelas Mesas Diretoras geraram consequências drásticas na vida dos servidores.
O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, afirma que o deferimento da liminar é apenas um passo sobre a discussão do teto remuneratório. “Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o Sindicato quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório no país. Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados, sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida?”, refletiu.
Para o presidente do Sindilegis, “a decisão do STF não é a favor nem contra a aplicação do teto. Ela apenas garante que os servidores possam ser ouvidos, o que não aconteceu até agora. É preciso ressaltar ainda que, como a lei sobre o teto não foi aprovada pelo Congresso nacional, a Constituição Federal tem sido aplicada (por interpretação) de acordo com as circunstâncias e conveniências. Servidor do Congresso não pode receber acima do teto, mas Senadores, Ministros do TCU, Juízes e membros do MP podem, por quê? Porque falta regulamentação”.
“Somos favoráveis que a lei seja debatida, que regulamente o teto e seja aplicada em todos os Poderes. Ou a lei vale para todos ou não vale para ninguém”, arremata Paixão.
O Sindilegis permanecerá atuante na valorização do servidor público e apoia a existência de uma lei reguladora que defenda amplo direito de igualdade entre os três Poderes, tornando assim legais os valores pagos pela Administração Pública.
Acompanhe o andamento do processo no STF aqui.
Essa decisão do Supremo favorável aos servidores já ganhou destaque na mídia e repercutiu nos principais sites. Confira os links:
Agência Brasil – EBC
< br>Jornal Zero Hora
Notícias Terra
Site Brasil 247
Site Política Livre
Diário de Pernambuco
Paraíba.com.br
