[Atualizada em 02/03]
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta quarta-feira (2), a análise do Projeto de Lei 3123/15. O projeto, de autoria do Poder Executivo, regulamenta a aplicação do teto remuneratório para o funcionalismo público em todo País. A votação está agendada para 23 de março.
A última semana foi marcada por uma série de reuniões e negociações entre parlamentares e dirigentes sindicais. Diversos pontos do substitutivo apresentado na terça-feira (23) pelo Deputado Ricardo Barros, Relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), dividiram opiniões entre os deputados. A discussão se estendeu até quarta-feira (24), quando foi interrompida por uma questão de ordem apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá a pedido do Sindilegis e de outras entidades representativas do funcionalismo público, questionando a análise pelo Plenário de itens do texto original do PL acatados pelo relator, previamente julgados inconstitucionais pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Diante da polêmica, um acordo entre os Líderes partidários levou o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, a retirar a urgência constitucional da matéria em troca do compromisso de votá-la na sessão prevista para hoje.
O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, está acompanhando diuturnamente o andamento do PL. “Agradecemos de maneira especial ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que, em sua questão de ordem, conseguiu salvaguardar os direitos dos servidores públicos. Ganhamos fôlego para continuar trabalhando, mostrando a cada parlamentar a necessidade das alterações que defendemos no projeto”, disse Nilton.
O encerramento da discussão na última sessão e a retirada da urgência constitucional abriram espaço para uma nova rodada de negociações, em que o Sindicato se dedicará ao trabalho de convencimento de cada parlamentar para que os benefícios de natureza indenizatória, entre outras garantias asseguradas por Lei ao servidor, não estejam sujeitas ao abate-teto. “Uma questão importante e delicada como essa não pode ser decidida às pressas. Estamos falando da vida de milhões de servidores públicos e de suas famílias, que podem ser irremediavelmente prejudicados”, defendeu o presidente do Sindicato.
Além do Sindilegis, entidades parceiras como a Pública – Central do Servidor, o Fonacate, a Confelegis, a Fenafirc, a ASA-CD, a Ascade, entre outras que representam servidores públicos, atuam junto aos parlamentares. A proposta defendida é a mesma aprovada na CCJC da Câmara.
Inconstitucionalidade
Segundo a questão de ordem formulada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, o parecer da CCJC acerca do projeto original enviado pelo Poder Executivo apontava diversas violações de ditames constitucionais, como a aplicação do limite remuneratório sobre a soma de acumulações lícitas; submissão ao mesmo limite remuneratório de parcelas retributivas permanentes e transitórias em uma soma única; adaptação do limite remuneratório à jornada de trabalho do servidor ou agente; além da imposição de limite remuneratório a pagamentos feitos fora do País em moeda estrangeira.
Em concordância com a questão de ordem apresentada, o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou em seguida que o artigo (6º) do projeto original não seria submetido a voto em Plenário.
Entenda o caso
De acordo com a matéria, as novas regras do teto remuneratório serão aplicadas a todos os servidores civis e militares, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. As entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos, como as ONGs, também estarão sujeitas à medida.
O parecer defendido pelo Deputado Ricardo Barros mantém boa parte do texto original do Governo, que estabelece, entre outros pontos, que gratificações de qualquer natureza, tais como ajuda de custo para capacitação profissional, abonos, horas extras, adicionais noturno e de plantão, entrem no abate-teto. A matéria também limita o salário dos servidores públicos estaduais ao dos governadores ou desembargadores dos tribunais de Justiça e a remuneração dos funcionários municipais a dos prefeitos.
Das diversas emendas propostas pelos parlamentares em Plenário, o Relator acolheu sugestão do Deputado Marcus Pestana, que propõe deixar fora do teto os valores decorrentes de acumulação autorizada de cargos públicos para servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional 19/98. A proposta da Deputada Jandira Feghali que exime do teto os valores recebidos por militares que atuam em tropas, missões de paz ou funções de comando no exterior também foi considerada.
A Deputada também propôs que valores recebidos no exterior sejam convertidos em reais utilizando o dólar americano para determinar a paridade do poder de compra.
