Cancelada a reunião sobre o PL 6726/2016 – que regulamenta o limite remuneratírio previsto no artigo 37 da Constituição Federal – prevista para esta quarta-feira (8). A audiência, que aconteceria na Câmara dos Deputados, não conseguiu quírum suficiente para que a Comissão do Extrateto desse prosseguimento aos trabalhos. Ainda não foi confirmada a nova data para a votação. A ausência de deputados na sessão evidencia a falta de receptividade dos parlamentares ao projeto.
Desde quando a matéria começou a ser debatida na Casa, a diretoria do Sindilegis tem articulado, junto ao relator, algumas modificações ao texto original a fim de evitar perdas e danos aos servidores.
O projeto prevê que alguns
rendimentos, como a licença-prêmio, por exemplo, também sejam submetidos ao
teto. A injustiça não deve prevalecer sobre aqueles que obedecem às leis
vigentes e que trabalharam e lutaram durante tantos anos por esses direitos,
avaliou o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.
Durante as audiências públicas
com o relator, foi sugerido que pelo menos seis meses da licença-prêmio não
fossem remuneratírios, e sim, indenizatírios, o que foi acatado. Da mesma
forma, verbas referentes a direitos constitucionalmente garantidos, como décimo
terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo, não serão
contabilizadas como verba extrateto.
Apís a votação na Comissão Especial,
o projeto será deliberado pelo Plenário da Câmara, onde poderá ser modificado
por meio de emendas e destaques. Como o projeto já se tornou substitutivo,
seguirá ao Senado e, então, segue para sanção presidencial.
