ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – SINDILEGIS - APROVADO PELO VI CONLEGIS REALIZADO NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO DE 2017. 

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DA DURAÇÃO, DA SEDE E DO FORO, ALCANCE DE ATUAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE

Art. 1º O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis, fundado em 6 de outubro de 1988, de duração indeterminada, com sede em Brasília, Distrito Federal, CNPJ nº 03.656.493/0001-00, e foro na mesma cidade e unidade federativa, com base de atuação nacional, é o órgão de representação sindical de primeiro grau dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

 

CAPÍTULO II – DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 2º O Sindilegis possui personalidade jurídica de direito privado, distinta de seus filiados, e rege-se pelas normas constantes deste Estatuto, regimentos, regulamentos e leis que lhe sejam aplicáveis.

Parágrafo único. Os filiados não respondem pelas obrigações contraídas pelo Sindilegis.

 

CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO NACIONAL

Art. 3º O Sindilegis poderá criar subsedes, agências, representações ou filiais em todo o território brasileiro para efetivar a sua atuação em âmbito nacional, na medida em que a especificidade e o volume das atividades o justifiquem.

 

IV – DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RECEITAS

 Art. 4º O patrimônio do Sindilegis será constituído por:

 I - bens móveis e imóveis;

 II - fundo de reserva;

 III - aplicações financeiras;

 IV - programas eletrônicos e patentes;

 V - outros bens e direitos de qualquer natureza, inclusive os intangíveis.

§ 1º O fundo de reserva previsto no inciso II do caput será gerenciado pela Diretoria, conforme regulamento próprio.

§ 2º Mensalmente será destinado o percentual de 5% do montante arrecadado com a contribuição de filiados e contribuintes para compor o fundo de reserva de que trata o inciso II do caput, o qual somente poderá ser utilizado para fins previamente determinados e aprovados em Assembleia Geral especifica.

 

Art. 5º São receitas do Sindilegis:

I - contribuições financeiras arrecadadas de filiado ou de contribuinte, na forma de mensalidades ordinárias ou de taxas extraordinárias fixadas por decisão da Assembleia Geral, no caso de filiado, e da Diretoria, em relação ao contribuinte;

II - rendas provenientes de aplicações financeiras e outros investimentos;

III - arrecadação proveniente de locação ou outra fonte de renda decorrente da propriedade de bens móveis e imóveis;

IV - taxas de remuneração decorrentes de celebração de convênios ou contratos;

V - receitas administrativas;

VI - receitas de qualquer natureza não previstas nos incisos anteriores e não vedadas por lei;

VII - doações, subvenções e legados.

 

CAPÍTULO V – DA CRIAÇÃO, FILIAÇÃO OU DESFILIAÇÃO A ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR OU ESTRANGEIRAS

Art. 6º A filiação ou desfiliação do Sindilegis a organizações sindicais de grau superior ou de nacionalidade estrangeira serão decididas pela Assembleia Geral, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 22.

 

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS

Art. 7º Em suas atividades o Sindilegis orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I - da universalização do princípio do mérito no acesso a cargos públicos efetivos, empregos permanentes, cargos de provimento em comissão e funções de confiança, privilegiando o concurso público;

II - da adoção de conduta ética na realização de suas atividades;

III - do pleno acesso dos filiados às decisões e aos atos emanados de suas instâncias deliberativas, às providências a cargo de seus órgãos executivos e aos documentos que fundamentam sua escrituração contábil;

IV - do cumprimento deste Estatuto, das normas de organização interna dele decorrentes e do ordenamento jurídico brasileiro;

V - da repulsa a toda espécie de preconceito por motivo de nacionalidade, naturalidade, gênero, cor, idade, convicção política, religião ou estado civil;

VI - da defesa intransigente dos direitos humanos e dos valores inerentes ao estado democrático de direito;

VII - da atenção permanente aos direitos dos aposentados e pensionistas, com vistas à sua plena integração no contexto das reivindicações levadas a efeito por sua atuação;

VIII - da condução da entidade de acordo com os parâmetros determinados pela responsabilidade social e pela necessidade de preservação do meio ambiente;

IX - do zelo pelo patrimônio social;

X - da defesa intransigente da autonomia e da independência da atividade sindical e das demais instituições que abrigam seus representados.

 

CAPÍTULO II – DO OBJETO SOCIAL

Art. 8º São finalidades do Sindilegis:

I - representar os interesses dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;

II - substituir, individual ou coletivamente, em juízo ou fora dele, os integrantes da categoria por ele representada;

III - construir, de forma sistemática e permanente, canais de diálogo com seus filiados, com a população e com organizações integrantes da sociedade civil, em especial com as entidades associativas dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;

IV - pugnar pela valorização permanente da qualidade do serviço público, dos servidores que o prestam e do papel do Estado na organização da sociedade;

V - estimular a integração e o congraçamento de seus filiados, bem como a disseminação do sentimento de solidariedade entre eles, mediante a realização ou o patrocínio de atividades de natureza artística, cultural, esportiva e social;

VI - oferecer aos filiados e aos seus dependentes benefícios, serviços, produtos e vantagens;

VII - defender e fomentar a proteção à saúde e à securitização de seus filiados e dependentes;

VIII - atuar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e na solução dos problemas relacionados à sua base;

IX - prestar assistência jurídica aos seus filiados, respeitadas as disponibilidades financeiras e a previsão orçamentária;

X - estabelecer negociações com representantes governamentais em busca de melhorias para os seus filiados;

XI - pugnar pela organização e crescimento do seu quadro de filiados.

 

TÍTULO III – DO FILIADO E DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO I – DA AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIADO

Art. 9º Podem se filiar ao Sindilegis os servidores efetivos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, ativos ou aposentados, e, no mesmo âmbito, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre provimento e exoneração.

 

Art. 10. Podem aderir ao Sindilegis, na condição de contribuintes, mediante contrato de adesão e prova documental, para fins de usufruto de benefícios do Sindilegis:

I - o cônjuge ou o companheiro do filiado e enteados;

II - o parente consanguíneo em linha reta ascendente e descendente até o segundo grau.

III - o servidor comissionado filiado que perder seu vínculo funcional com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal ou com o Tribunal de Contas da União que tenha exercido sua função de servidor e filiado ao Sindilegis pelo período mínimo de 2 (dois) anos, desde que o faça em até seis meses após o respectivo desligamento;

IV - os beneficiários de pensões por morte instituídas pelos servidores efetivos referidos no art. 9º.

Parágrafo único. A adesão das pessoas referidas neste artigo acarreta exclusivamente no acesso a benefícios oferecidos pelo Sindilegis, vedada a sua participação em deliberações do sindicato ou nos órgãos integrantes de sua estrutura.

 

Art. 11. O ato de filiação, desfiliação, adesão ou cancelamento da adesão ao Sindilegis deverá observar a livre manifestação da vontade.

§ 1º O acesso a benefícios oferecidos pelo Sindilegis ocorrerá na forma disciplinada pela Diretoria.

§ 2º A desistência promovida antes do pagamento da primeira contribuição financeira acarretará na nulidade de qualquer ato praticado na condição de filiado.

§ 3º O ato de desfiliação ou de cancelamento da adesão será comunicado às instituições que celebrem convênios com o Sindilegis para imediato cancelamento de benefícios vinculados à condição de filiado ou de contribuinte.

 

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DO FILIADO

Art. 12. São direitos do filiado:

I - votar e ser votado para desempenho de mandato eletivo no âmbito do Sindilegis;

II - participar das atividades do Sindilegis, apresentando propostas e sugestões acerca da atuação do sindicato;

III - usufruir de benefícios, serviços, vantagens ou produtos oferecidos pelo Sindilegis;

IV - receber resposta formal de reclamações e sugestões que encaminhe ao Sindilegis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de protocoladas;

V - ser informado sobre as ações administrativas, sociais, culturais, esportivas, jurídicas e assistenciais promovidas pelo Sindilegis, bem como das vantagens, serviços e promoções ofertados pelo sindicato.

 

Art. 13. Aplica-se ao contribuinte referido no art. 10 o disposto nos incisos III a V do art. 12.

 

CAPÍTULO III – DOS DEVERES DO FILIADO

Art. 14. São deveres do filiado:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II - contribuir para o Sindilegis, nos termos do inciso I do art. 5º, mediante autorização de desconto em folha de pagamento, ou, na impossibilidade desse mecanismo, através de débito automático em conta corrente, por depósito identificado em conta corrente mantida pelo Sindilegis ou mediante boleto bancário;

III - colaborar para o pleno êxito de manifestações e mobilizações promovidas pela entidade, na forma decidida por suas instâncias deliberativas;

IV - cumprir as decisões aprovadas pelas instâncias deliberativas;

V - manter atualizados seus dados cadastrais e de seus dependentes junto ao Sindilegis;

VI - zelar pela preservação das prerrogativas funcionais da categoria alcançada pela atuação do Sindilegis;

VII - portar-se de forma ordeira, respeitosa e compatível com o decoro em sua atuação no âmbito das instâncias deliberativas e executivas do Sindilegis, bem como no curso de manifestações e mobilizações promovidas pelo sindicato e no exercício dos mandatos eletivos previstos neste Estatuto.

 

CAPÍTULO IV – DA PERDA DA CONDIÇÃO DE FILIADO

Art. 15. A perda da condição de filiado ocorrerá:

I - por intermédio de manifestação em que se permita comprovar a livre expressão da vontade do filiado;

II - em decorrência da extinção da situação que possibilitava a filiação ao Sindilegis;

III - como resultado da aplicação de penalidade disciplinar.

 

Art. 16. A exclusão de filiado por penalidade disciplinar dependerá de processo administrativo disciplinar efetivado nos termos previstos neste Estatuto.

 

Art. 17. A perda da condição de filiado acarreta automaticamente na extinção dos direitos dela resultantes.

 

TÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SINDILEGIS

CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DO SINDILEGIS

Art. 18. São órgãos permanentes do Sindilegis:

I - a Assembleia Geral;

II - a Diretoria;

III - o Conselho Fiscal;

IV - a Comissão de Ética e Disciplina;

V - o Congresso Nacional dos Servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União - Conlegis;

VI - o Colégio dos Coordenadores Regionais e dos Representantes Estaduais.

 

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 19. A Assembleia Geral, composta pelo seu corpo de filiados, é o órgão máximo deliberativo do Sindilegis.

 

Art. 20. Compete à Assembleia Geral:

I - deliberar sobre reivindicações, mobilizações e manifestações a serem encaminhadas pela Diretoria e sobre propostas apresentadas pelas administrações dos órgãos abrangidos pela atuação do sindicato;

II - decidir sobre a aplicação de penalidades a filiados ou sobre recursos movidos contra a decisão da Comissão de Ética e Disciplina no sentido de arquivar representação apreciada pelo colegiado;

III - decidir sobre alterações deste Estatuto;

IV - apreciar o orçamento do Sindilegis;

V - apreciar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Sindilegis, ou as próprias contas, em caso de omissão do referido parecer;

VI - apreciar e votar propostas de greve encaminhadas pela Diretoria;

VII - deliberar sobre a filiação do Sindilegis a entidade sindical de grau superior ou de nacionalidade estrangeira;

VIII - eleger, na forma deste Estatuto, os membros da Comissão de Ética e Disciplina e da Comissão Eleitoral;

IX - exercer outras competências a ela atribuídas por este Estatuto.

Parágrafo único. A execução de rubrica em valor superior a 30% (trinta por cento) do que for fixado no orçamento dependerá de autorização da Assembleia Geral.

 

Art. 21. A Assembleia Geral será realizada em caráter ordinário:

I - no mês de fevereiro de cada exercício, para apreciação do parecer referido no inciso V do art. 20 ou das contas do Sindilegis relativa ao exercício anterior, na hipótese da parte inicial do art. 62;

II - até 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria, para eleição dos membros da Comissão de Ética e Disciplina;

III - no mês de novembro de cada exercício, para apreciação do orçamento do Sindilegis relativo ao exercício imediatamente posterior.

§ 1º A Assembleia Geral será realizada obrigatoriamente em dependências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Tribunal de Contas da União, ou, se não disponibilizadas pelos referidos órgãos, em locais próximos às respectivas sedes, assegurando-se sua transmissão em tempo real pelo portal eletrônico do Sindilegis.

§ 2º A participação dos filiados previamente cadastrados como residentes ou lotados em localidades fora do Distrito Federal ficará sob a responsabilidade dos coordenadores regionais, podendo, ainda, ser colhida por voto eletrônico.

§ 3º A Assembleia Geral poderá, mediante deliberação prévia da Diretoria, ocorrer na forma eletrônica, devendo ser dada ampla divulgação desse fato e adotadas as providências pertinentes no que se refere à proteção de dados. 

§ 4º Os resultados finais das proposições colocadas em votação nas Assembleias Gerais não poderão ser proclamados até que se apurem os votos colhidos nos Estados, na forma prevista nos respectivos atos convocatórios.

 

Art. 22. Ressalvado o disposto no § 1º, as deliberações da Assembleia Geral serão adotadas por maioria simples dos presentes, entre eles incluídos os que a acompanharem por meio do portal eletrônico do Sindilegis.

§ 1º Será exigida a presença mínima:

I - de 100 (cem) filiados, em Assembleia Geral destinada ao objeto previsto no art. 6º;

II - de 200 (duzentos) filiados, em Assembleia Geral destinada a deliberar sobre pareceres da Comissão de Ética e Disciplina ou sobre recursos contra a decisão adotada pelo colegiado no sentido de arquivar representação movida contra filiado, exceto na hipótese do art. 62, em que prevalecerá o disposto no caput;

III - de 5% (cinco por cento) dos filiados vinculados ao órgão ou aos órgãos alcançados, para decretação de greve por parte do Sindilegis;

IV - de 200 (duzentos) filiados para aprovar alterações estatutárias.

§ 2º Realizada a Assembleia Geral referida no inciso II do § 1º sem que se obtenha o quórum ali determinado, a representação será definitivamente arquivada.

 

Art. 23. Podem convocar a Assembleia Geral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ressalvados os casos de caráter inadiável ou urgente das deliberações a serem adotadas, nos quais a convocação poderá ocorrer com 3 (três) dias de antecedência:

I - o Presidente do Sindilegis ou a maioria absoluta dos membros da Diretoria;

II - o Conselho Fiscal, quando não for convocada a Assembleia Geral referida no inciso I do art. 21, e a Comissão de Ética e Disciplina, quando não for convocada a Assembleia Geral de que trata o inciso II do art. 22;

III - pelo menos 20% dos filiados.

§ 1º A convocação da Assembleia Geral será:

I - obrigatoriamente divulgada no portal eletrônico do Sindilegis, pelo período ininterrupto de pelo menos 10 (dez) dias, em área com grande destaque e por outros meios de divulgação, inclusive eletrônicos, destinados a ampliar o conhecimento do ato convocatório por parte dos filiados;

II - publicada no órgão de imprensa de maior circulação no Distrito Federal. 

§ 2º A Assembleia Geral convocada em casos de caráter inadiável ou urgente dispensará a publicação do respectivo edital no órgão de imprensa referido no inciso II do § 1º.

§ 3º A ata da Assembleia Geral convocada na forma do inciso III do caput será redigida por qualquer filiado a ela presente, o qual se incumbirá de providenciar o respectivo registro junto ao competente Serviço Extrajudicial de Registro Público das Pessoas Jurídicas, apresentando-a ao Sindilegis para implementação das deliberações adotadas.

§ 4º O registro público da ata de Assembleia Geral será providenciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive na hipótese do § 3º.

 

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA

Art. 24. São membros da Diretoria:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente para a Câmara dos Deputados;

III - Vice-Presidente para o Senado Federal;

IV - Vice-Presidente para o Tribunal de Contas da União;

V - Secretário Geral;

VI - Diretor Administrativo;

VII - Diretor Financeiro;

VIII - Diretor Jurídico;

IX - Diretor de Aposentados e Pensionistas;

X - Diretor de Comunicação Social;

XI - Diretor Interinstitucional;

XII - Diretor de Integração Regional;

XIII - Diretor de Educação e Cultura;

XIV - Diretor Social e Esportivo;

XV - Diretor de Benefícios;

XVI - Diretor de Comissionados;

XVII - Diretor de Assuntos Parlamentares.

§ 1º As reuniões da Diretoria deverão ocorrer com a presença de, no mínimo, 9 (nove) Diretores, sob pena de nulidade das deliberações adotadas.

§ 2º Exceto em caso de urgência comprovada, as matérias a serem discutidas em reuniões deliberativas da Diretoria deverão constar obrigatoriamente de pauta divulgada com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, devendo os documentos pertinentes serem apresentados à Diretoria com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Os Vice-Presidentes deverão integrar o quadro de pessoal do órgão ao qual seu cargo se referir.

§ 4º O Presidente, o Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro deverão pertencer a quadros de pessoal de órgãos diferentes.

 

Art. 25. Compete à Diretoria:

I - operacionalizar, na forma deste Estatuto, as diretrizes estratégicas e fundamentais do Sindilegis;

II - decidir a forma de substituição do Presidente até o fim do mandato, na hipótese de seu afastamento definitivo dar-se simultaneamente com o afastamento igualmente definitivo dos ocupantes dos cargos referidos nos incisos II a V do art. 24;

III - convocar, por maioria absoluta de seus membros, a Assembleia Geral e reuniões da própria Diretoria;

IV - exercer as demais competências a ela atribuídas por este Estatuto.

 

Art. 26. Compete ao Presidente:

I - convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las, inclusive na hipótese do inciso III do art. 25;

II - propor à Diretoria encaminhamentos relacionados às matérias de sua competência, ou decidir a seu respeito, em casos de urgência;

III - representar o Sindilegis em juízo ou fora dele;

IV - efetivar a movimentação financeira do Sindilegis, em conjunto com o Diretor Administrativo e com o Diretor Financeiro;

V - contratar ou dispensar empregados do Sindilegis, com observância do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;

VI - convocar a Assembleia Geral e presidi-la, inclusive quando não a houver convocado, ressalvado o disposto no inciso II do art. 27;

VII - designar um dos Diretores ou qualquer dos filiados presentes para redigir, respectivamente, as atas de reuniões da Assembleia Geral ou da Diretoria, na ausência do Secretário Geral;

VIII - assinar as atas de reunião da Assembleia Geral ou da Diretoria em conjunto com o Secretário Geral ou com quem houver designado para redigi-las;

IX - subscrever, em conjunto com o Diretor Administrativo e com o Diretor Financeiro, documentos de qualquer natureza que resultem em repercussão financeira para o Sindilegis;

X - elaborar, em conjunto com os Vice-Presidentes, com o Diretor Administrativo e com o Diretor Financeiro, a proposta orçamentária anual do Sindilegis;

XI - submeter à apreciação da Diretoria a proposta de orçamento anual do Sindilegis, para posterior deliberação da Assembleia Geral;

XII - autorizar os Vice-Presidentes e os demais Diretores a exercerem competência atribuída a membro da Diretoria em gozo de licença, destituído do exercício de seu mandato ou que a ele tenha renunciado, observado, quanto ao Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro, que estes deverão ser substituídos pelo Vice-Presidente do órgão a que pertencerem;

XIII - delegar a membros da Diretoria quaisquer das atribuições previstas neste artigo;

XIV - reformar orientações adotadas por membros da Diretoria no exercício de competência a eles atribuída por este Estatuto, quando constatar a necessidade de adequá-las aos parâmetros comuns norteadores da atuação do Sindilegis, submetendo a respectiva decisão a referendo da Diretoria, na primeira reunião posterior do colegiado;

XV - dirimir conflitos de competência entre membros da Diretoria.

 

Art. 27. Compete aos Vice-Presidentes:

I - substituir o Presidente, em juízo ou fora dele, nos seus afastamentos ou impedimentos, dando-se prioridade ao Vice-Presidente do mesmo órgão e, na sua ausência, ao Vice-Presidente definido em decisão da Diretoria;

II - presidir, mediante designação expressa do Presidente, Assembleia Geral cuja pauta se restrinja a assunto de interesse exclusivo ou predominante do órgão a cujos quadros de pessoal pertençam.

 

Art. 28. Compete ao Secretário Geral:

I - supervisionar o controle e a guarda de documentos decorrentes da atuação do Sindilegis, ressalvados os de natureza contábil, administrativa e jurídica;

II - redigir as atas da Assembleia Geral e das reuniões da Diretoria, assinando-as em conjunto com o Presidente;

III - substituir o Presidente, na falta, ausência ou impedimento dos Vice-Presidentes.

 

Art. 29. Compete ao Diretor Administrativo:

I - supervisionar a execução dos serviços administrativos, logísticos e operacionais, prestados ao Sindilegis ou realizados pelo sindicato;

II - responder pela incolumidade dos bens integrantes do patrimônio do Sindilegis, realizando inventário periódico de seu acervo;

III - subscrever, em conjunto com o Presidente e o Diretor Financeiro, documentos de qualquer natureza que resultem em repercussão financeira para o Sindilegis.

 

Art. 30. Compete ao Diretor Financeiro:

I - supervisionar a execução dos serviços contábeis e financeiros do Sindilegis;

II - responder pela incolumidade dos ativos financeiros do Sindilegis;

III - subscrever, em conjunto com o Presidente e o Diretor Administrativo, documentos de qualquer natureza que resultem em repercussão financeira para o Sindilegis.

 

Art. 31. Compete ao Diretor Jurídico:

I - supervisionar a execução dos serviços jurídicos prestados ao Sindilegis ou que o sindicato preste a seus filiados;

II - avaliar, criticar, sugerir e chancelar as propostas e minutas de contratos, distratos e aditivos demandados pela Diretoria, bem como o controle da legalidade dos atos praticados pelo Sindilegis, zelando pela sua qualidade e consistência jurídica;

III - acompanhar os processos judiciais e extrajudiciais em que o Sindilegis figure como parte, amicus curiae, interessado ou substituto.

Parágrafo único. O Diretor Jurídico poderá nomear 1 (um) Coordenador Setorial específico para cada órgão com o intuito de auxiliá-lo no desempenho de suas competências.

 

Art. 32. Compete ao Diretor de Aposentados e Pensionistas:

I - zelar pela defesa dos direitos e vantagens atribuídos pela legislação aos filiados aposentados e aos pensionistas;

II - estabelecer contatos permanentes e eventuais parcerias com entidades representativas de servidores aposentados ou pensionistas, com o intuito de propor a adoção de iniciativas conjuntas;

III - propor à Diretoria a adoção de medidas de interesse dos aposentados e pensionistas, recolhendo, permanentemente, as reivindicações desse segmento;

IV - desenvolver ações destinadas a integrar os aposentados e os pensionistas ao conjunto dos demais componentes da base sindical;

V - promover, junto aos órgãos governamentais, ações voltadas para as políticas regulatórias e gerenciais de fundos de pensões e políticas ligadas a aposentados e pensionistas.

Parágrafo único. O Diretor de Aposentados e Pensionistas poderá nomear 1 (um) Coordenador Setorial específico para cada órgão com o intuito de auxiliá-lo no desempenho de suas competências.

 

Art. 33. Compete ao Diretor de Comunicação Social:

I - coordenar e supervisionar a execução dos serviços de marketing, propaganda, publicidade e comunicação social, zelando por sua qualidade e avaliando sua efetividade;

II - pugnar permanentemente pela defesa da imagem pública dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União e do Sindilegis.

Parágrafo único. O Diretor de Comunicação Social poderá nomear 1 (um) Coordenador Setorial específico para cada órgão com o intuito de auxiliá-lo no desempenho de suas competências.

 

Art. 34. Compete ao Diretor Interinstitucional:

I - propor à Diretoria o estabelecimento e a manutenção de intercâmbio com outras organizações de trabalhadores, em nível nacional e internacional, assim como com outras instituições integrantes da sociedade civil;

II - pugnar pelo fortalecimento das competências institucionais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

III - promover pesquisas comparativas, em âmbito nacional e internacional, sobre atividades sindicais e seus instrumentos mais eficazes e modernos de mobilização e luta;

IV - formular cenários, ante o quadro de crises econômicas, automatização, tendências de inovação, reformatação de profissões, forças de mercado e direcionamentos políticos, visando antecipar-se na preservação de conquistas e fomentar novos avanços;

V - estabelecer parcerias com centros de estudos e pesquisas na área sindical, compartilhando produtos, recursos, metodologias, estratégias, praticas e serviços que objetivem promover o protagonismo politico e social do Sindilegis como entidade representativa de classe.

 

Art. 35. Compete ao Diretor de Integração Regional:

I - estabelecer e manter contatos permanentes com filiados que residam fora do Distrito Federal;

II - recolher as reivindicações do grupo de filiados referido no inciso I e encaminhá-las junto às instâncias deliberativas e executivas do Sindilegis;

III - coordenar as atividades e reuniões do Colégio de Coordenadores Regionais e Representantes Estaduais;

IV - acompanhar a atuação dos Representantes Estaduais e dos Coordenadores Regionais, de modo a garantir, quando identificado o não cumprimento de competências previstas neste Estatuto, o exercício pelos filiados do direito de destituição de seus representantes.

 

Art. 36. Compete ao Diretor de Educação e Cultura:

I - viabilizar a adoção de medidas, por parte do Sindilegis, voltadas ao combate a toda forma de discriminação e à implementação de ações afirmativas, destinadas a assegurar a igualdade de direitos e de gênero;

II - coordenar a atuação do Sindilegis nas áreas de cultura e educação continuada;

III - zelar pela preservação do meio ambiente na atuação do Sindilegis.

Parágrafo único. O Diretor de Educação e Cultura poderá nomear 1 (um) Coordenador Setorial específico para cada órgão com o intuito de auxiliá-lo no desempenho de suas competências.

 

Art. 37. Compete ao Diretor Social e Esportivo supervisionar as ações de integração e congraçamento realizadas pelo Sindilegis.

 

Art. 38. Compete ao Diretor de Benefícios supervisionar a atuação do Sindilegis na celebração de convênios com outras instituições destinadas a assegurar vantagens para os filiados.

 

Art. 39. Compete ao Diretor de Comissionados viabilizar a adoção de medidas voltadas a assegurar e a ampliar os direitos e as prerrogativas funcionais de servidores ocupantes de cargos públicos de livre provimento e exoneração, sem vínculo com o serviço público, no âmbito dos órgãos abrangidos pela atuação do Sindilegis.

 

Art. 40. Compete ao Diretor de Assuntos Parlamentares:

I - coordenar os contatos com parlamentares e demais autoridades correlacionadas à atuação do Sindilegis;

II - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse dos filiados.

 

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 41. O Conselho Fiscal é o órgão técnico de fiscalização da gestão econômico-financeira do Sindilegis.

§ 1º O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, oriundos de órgãos distintos, eleitos para mandato com duração idêntica à da Diretoria, vedada a reeleição.

§ 2º Os suplentes somente poderão substituir os membros efetivos oriundos do mesmo órgão ao qual pertençam.

§ 3º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos membros titulares do colegiado, em reunião realizada na data em que forem empossados.

§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por seu Presidente, pela maioria dos seus membros, pela Diretoria ou pela Assembleia Geral.

§ 5º O Conselho Fiscal expedirá, até o final do mês de janeiro, parecer sobre as contas do Sindilegis relacionadas ao exercício financeiro imediatamente anterior.

§ 6º Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal filiados que tenham relação de parentesco até o terceiro grau civil, em linha direta, consanguínea ou colateral com membros da Diretoria.

§ 7º O Conselho Fiscal será eleito no mesmo processo eleitoral da Diretoria, observadas as seguintes disposições:

I - a eleição do Conselho Fiscal será realizada em lista separada da Diretoria;
II - cada chapa indicará 3 (três) nomes, sendo 1 (um) candidato de cada órgão;
III - a Comissão Eleitoral elaborará uma lista em ordem alfabética, com os nomes dos indicados pelas chapas, a serem votados de forma independente, cabendo ao eleitor votar em somente 1 (um) candidato ao Conselho Fiscal;
IV - os primeiros colocados de cada órgão serão os membros titulares, e os segundos colocados de cada órgão serão os membros suplentes;
V - o Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre os titulares oriundos de órgãos diferentes do Presidente eleito do Sindicato.

 

CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 42. A Comissão de Ética e Disciplina é o órgão do Sindilegis encarregado de examinar previamente representações apresentadas contra seus filiados.

§ 1º A Comissão de Ética e Disciplina compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, oriundos de órgãos distintos, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, para mandato de duração idêntica ao da Diretoria, vedada a reeleição.

§ 2º Os suplentes somente poderão substituir os membros efetivos oriundos do mesmo órgão ao qual pertençam.

§ 3º O Presidente da Comissão de Ética e Disciplina será eleito pelos membros titulares do colegiado, em reunião realizada na data em que forem empossados.

§ 4º As reuniões da Comissão de Ética e Disciplina serão convocadas por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

§ 5º Não poderão ser eleitos para a Comissão de Ética e Disciplina filiados que tenham relação de parentesco até o terceiro grau civil, em linha direta, consanguínea ou colateral com membros da Diretoria.

 

CAPÍTULO VI – DO CONGRESSO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FILIADOS AO SINDILEGIS – CONLEGIS

Art. 43. O Congresso Nacional dos Servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União - Conlegis será realizado no primeiro ano de mandato da Diretoria.

 

Art. 44. Compete ao Conlegis:

I - deliberar sobre proposições voltadas a alterar este Estatuto, apresentadas e apreciadas por Delegados credenciados na forma do art. 47;

II - avaliar a realidade da categoria alcançada pela atuação do Sindilegis diante da situação política, econômica e social brasileira, com o intuito de defender a linha de ação do sindicato e fixar seu plano de lutas.

 

Art. 45. O Conlegis será convocado em Assembleia Geral realizada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de sua realização, sob pena de nulidade absoluta das deliberações adotadas em seu âmbito.

 

Art. 46. O Conlegis será transmitido em tempo real no portal eletrônico do Sindilegis.

 

Art. 47. Observado o disposto neste Estatuto, a realização do Conlegis será regida por regulamento específico, aprovado na Assembleia Geral em que se efetivar a sua convocação.

 

CAPÍTULO VII – DO COLÉGIO DOS COORDENADORES REGIONAIS E REPRESENTANTES ESTADUAIS

Art. 48. O Colégio de Coordenadores Regionais e Representantes Estaduais será constituído por representantes eleitos em cada um dos Estados da federação, podendo votar e serem votados sindicalizados ali lotados, no caso de servidores ativos, ou residentes, no caso dos servidores aposentados.  

§ 1º A escolha dos representantes estaduais será realizada em sufrágio específico e na mesma data em que se realizar a eleição da Diretoria. 

§ 2º Para fins de residência do servidor aposentado, será considerado o seu domicílio tributário.

§ 3º O mandato dos Representantes Estaduais coincide com o da Diretoria, podendo os sindicalizados de cada Estado destituírem, em caso do não cumprimento das competências estabelecidas nesse Estatuto, o Representante Estadual, elegendo, no prazo de 30 (trinta) dias após a destituição, o novo representante.

§ 4º Em até trinta dias após as eleições, os Representantes Estaduais das regiões escolherão, entre si, 5 (cinco) Representantes Estaduais que atuarão  simultaneamente como Coordenadores Regionais.  

§ 5º Compete aos Representantes Estaduais:

I - manter contato permanente com sindicalizados lotados ou residentes em seu Estado;

II - recolher as reivindicações dos filiados e encaminhá-las às instâncias deliberativas e executivas do Sindilegis;

III - atuar em seu Estado em prol dos filiados;

IV - estabelecer, em seu Estado, contato com entidades com as quais o Sindilegis mantenha relação, buscando, quando necessário e possível, a integração de ações em prol da categoria;

V - identificar possíveis convênios a serem firmados em prol dos filiados;

VI - realizar e coordenar reuniões periódicas com os filiados;

VII - discutir com os filiados a aplicação de recursos direcionados ao seu Estado para fins de ações sindicais, educativas, sociais ou de promoção da categoria, prestando contas da sua aplicação.

§ 6º Compete aos Coordenadores Regionais:

I - manter contato permanente com os demais Representantes Estaduais de sua região;

II - identificar, junto aos Representantes Estaduais de sua região, reivindicações que sejam específicas dos filiados lotados ou residentes naquela região.

§ 7º Em caso do não cumprimento das competências estabelecidas neste Estatuto, os Representantes Estaduais da região podem destituir o Coordenador por eles escolhido, elegendo, no prazo de 30 (trinta) dias após a destituição, o novo Coordenador.

§ 8º Ficará vaga a representação estadual para a qual não se inscrevam candidatos, facultando-se aos filiados nela lotados ou residentes a eleição posterior de Representante Estadual para completar o mandato a partir da data em que for realizada.

§ 9º Aplica-se o disposto no § 8º à ocorrência de qualquer forma de impedimento definitivo dos integrantes do Colégio de Coordenadores Regionais e Representantes Estaduais.

§ 10. As eleições decorrentes dos §§ 7º a 9º serão realizadas conforme os critérios e

os procedimentos definidos pelos filiados a serem representados, comunicando-se  imediatamente o resultado ao Sindilegis.

§ 11. O Colégio de Coordenadores Regionais e Representantes Estaduais reunir-se-

á pelo menos 2 (duas) vezes em cada exercício, com a presença do Presidente do Sindilegis e do Diretor de Integração Regional, sendo facultada a participação dos demais membros da Diretoria.

 

TÍTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I – DA CAPACIDADE ELEITORAL E DA FICHA LIMPA

Art. 49. Podem ser candidatos a cargo eletivo os filiados que se revistam dessa condição até 2 (dois) anos antes da data marcada para realização do pleito.

           

Art. 50. São inelegíveis, para qualquer cargo:

I - os integrantes da Diretoria em exercício, se as contas do Sindilegis forem rejeitadas na Assembleia Geral Ordinária prevista no inciso I do art. 21, durante os 8 (oito) anos subsequentes à respectiva decisão;

II - os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorram ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;

III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

d) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

e) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

f) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

g) de redução à condição análoga à de escravo;

h) contra a vida, a dignidade sexual e a raça;

i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorram ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

VII - os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou que, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

VIII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

XI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão.

 

CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DA DIRETORIA

Art. 51. O mandato dos membros da Diretoria terá duração de 3 (três) anos.

Parágrafo único. Será admitido o exercício de, no máximo, 2 (dois) mandatos consecutivos em cargos da Diretoria, vedada a reeleição no cargo de Presidente e a apresentação de candidatura pelo Presidente aos cargos referidos nos incisos II a V do art. 24.

 

CAPÍTULO III – DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 52. Até 90 (noventa) dias antes da data marcada para as eleições, será realizada Assembleia Geral destinada a eleger a Comissão Eleitoral, a qual deverá ser composta por 3 (três) filiados oriundos de órgãos distintos, não integrantes de chapas que venham a ser inscritas e sem parentesco entre si ou com qualquer candidato, cumprindo-lhes escolher o respectivo Presidente.

§ 1º A Comissão Eleitoral decidirá na presença de pelo menos 2 (dois) de seus integrantes.

§ 2º As decisões e atas de reuniões da Comissão Eleitoral serão obrigatoriamente divulgadas no portal eletrônico do Sindilegis.

§ 3º Da decisão da Comissão Eleitoral sobre o registro das chapas inscritas no pleito eleitoral caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva divulgação.

§ 4º O Presidente do Sindilegis convocará a Assembleia Geral destinada à apreciação dos recursos apresentados em até 15 (quinze) dias antes da realização do pleito eleitoral, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 53. Compete à Comissão Eleitoral:

I - estabelecer o cronograma dos prazos eleitorais, zelando pelo cumprimento das regras estabelecidas neste Estatuto;

II - determinar os locais de votação, que deverão situar-se, obrigatoriamente, nas dependências dos órgãos abrangidos pela atuação do Sindilegis;

III - receber as inscrições, analisar as chapas inscritas e aprová-las ou impugná-las até, no máximo, 40 (quarenta) dias antes da data marcada para o pleito, observado o parágrafo único deste artigo e o disposto no art. 55;

IV - organizar a realização de debate entre os candidatos a Presidente na semana imediatamente anterior ao pleito, o qual será obrigatoriamente transmitido em tempo real no portal eletrônico do Sindilegis.

Parágrafo único. Ocorrendo irregularidade na composição da chapa, a Comissão Eleitoral fixará prazo de até 30 (trinta) dias antes do pleito eleitoral para que sejam supridas as falhas expressamente assinaladas pelo colegiado.

 

CAPÍTULO IV – DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA

Art. 54. A eleição para os cargos da Diretoria será realizada durante o mês de novembro do ano anterior ao término do mandato da gestão que estiver em curso, por voto direto, secreto e universal.

 

Art. 55. O requerimento de inscrição de chapas para concorrer à Diretoria será subscrito pelo candidato à Presidência e acompanhado de documentos que comprovem o assentimento dos demais integrantes e demais exigências deste Estatuto, e conterá:

I - a identificação dos candidatos, vinculada aos cargos que pleiteiam, sendo obrigatória a apresentação de candidatos para a totalidade dos cargos referidos no art. 24;

II - a observância, das candidaturas a Presidente, Vice-Presidentes, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 24, e das seguintes regras, em relação aos demais cargos:

a) 3 (três) cargos serão obrigatoriamente ocupados por candidatos oriundos do mesmo órgão a cujos quadros de pessoal pertencer o Presidente;

b) os outros 8 (oito) cargos serão ocupados de forma equitativa por candidatos oriundos de órgão distinto do Presidente;

III - os nomes dos 3 (três) filiados, oriundos de órgãos distintos, indicados para concorrer ao Conselho Fiscal;

IV - a declaração, por parte do signatário, de que conhece o inteiro teor das normas eleitorais estabelecidas por este Estatuto.

§ 1º As chapas serão inscritas com a indicação de 9 (nove) suplentes, sendo 3 (três) de cada órgão, entre os quais não haverá ordem de preferência no caso de designação para integrar a Diretoria.

§ 2º Os suplentes somente poderão ser designados para substituírem Diretores oriundos do mesmo órgão a que pertençam.

§ 3º Será admitida a substituição de integrantes das chapas antes da realização do pleito, mediante a concordância expressa dos substituídos, exceto na hipótese de falecimento ou de impugnação, bem como dos que os substituirão.

 

Art. 56. Salvo os casos de impossibilidade de atendimento pela Justiça Eleitoral, a eleição dar-se-á por meio de urnas eletrônicas.

§ 1º Na ocorrência da impossibilidade prevista no caput, será assegurada a confecção de cédulas impressas e de urnas para o exercício do direito de voto.

§ 2º As cédulas impressas indicarão, exclusivamente, o número com que as chapas tenham sido registradas junto ao Sindilegis, que lhes foi atribuído no ato do registro, sendo vedada a impressão de qualquer outra inscrição que não seja a logomarca do Sindilegis ou a assinatura dos mesários.

§ 3º A Comissão Eleitoral providenciará mecanismos que facilitem a participação eleitoral dos aposentados e dos pensionistas filiados ao Sindilegis.

 

Art. 57. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos, não computados os votos nulos e em branco.

 

TÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 58. A transgressão deste Estatuto sujeita o filiado, de acordo com a gravidade ou a natureza da infração, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - destituição de mandato eletivo;

IV - exclusão.

Parágrafo único. As penas de suspensão e exclusão poderão ser aplicadas cumulativamente com a destituição de mandato eletivo.

 

Art. 59. A advertência consistirá em admoestação escrita restrita à infração cometida e será aplicada em caso de infração leve ou de potencial ofensivo menor.

 

Art. 60. A suspensão será aplicada se o transgressor tiver sofrido pena de advertência no período de um ano anterior ao cometimento de nova infração ou para infração de maior gravidade para a qual não se preveja a pena de exclusão.

§ 1º A suspensão resulta na impossibilidade do exercício dos direitos de filiado pelo transgressor e não excederá 6 (seis) meses.

§ 2º A suspensão será acrescida do prazo de 90 (noventa) dias em caso de reincidência no interregno ininterrupto de 1 (um) ano contados da data de infração anterior.

 

Art. 61. A destituição de mandato eletivo será aplicada no caso de falta caracterizada por extrema gravidade ou de ausência injustificada a cinco reuniões consecutivas da Diretoria no período de 1 (um) ano ou a 8 (oito) reuniões intercaladas do órgão no período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 62. Será aplicada a pena de exclusão no caso de falta caracterizada por extrema gravidade ou se for omitida a emissão do parecer referido no § 5º do art. 41 ou a realização de Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo único. A exclusão resulta na perda automática dos direitos de filiado e impede nova filiação antes de transcorridos 8 (oito) anos da data de sua aplicação.

 

Art. 63. O processo administrativo disciplinar terá início com representação subscrita por filiado em pleno gozo de seus direitos estatutários e observará os seguintes requisitos, sob pena de seu arquivamento sumário:

I - redução circunstanciada a termo da irregularidade a ser apurada, com as provas, inclusive testemunhais, ou indícios, neste último caso suficientes para justificar a apuração dos fatos;

II - identificação do suposto transgressor e do local onde pode ser notificado, bem como da natureza e das demais circunstâncias inerentes à suposta infração;

III - transcurso máximo de seis meses entre sua apresentação e os fatos a que se reporte.

§ 1º A representação deverá ser entregue em meio físico obrigatoriamente na sede do Sindilegis, em 3 (três) vias de inteiro e igual teor, uma das quais destinada ao acusado de transgressão.

§ 2º Observados os pressupostos de admissibilidade, o suposto transgressor será notificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa após a entrega da notificação ou de sua publicação por meio de edital, caso não se consiga localizar o acusado após 3 (três) tentativas documentadas nos autos do processo.

§ 3º Apresentada a defesa ou transcorrido sem manifestação o prazo estipulado para a sua apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis será escolhido o relator do processo disciplinar, obrigatoriamente oriundo de órgão distinto daquele a cujos quadros pertencer o acusado.

§ 4º O relator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis depois de designado para apresentar parecer sobre os fatos apurados.

§ 5º Aplicam-se à escolha do relator as normas sobre impedimento e suspeição previstas na legislação processual civil.

§ 6º O recurso contra decisão da Comissão de Ética e Disciplina favorável ao arquivamento, dirigido à Assembleia Geral, poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis e dependerá do endosso de no mínimo 200 (duzentos) filiados, exceto na hipótese do art. 62, em que poderá ser apresentado pelo próprio representante.

§ 7º Na hipótese do § 6º, a Assembleia Geral será convocada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a interposição do recurso.

§ 8º A decisão da Comissão de Ética e Disciplina favorável ao julgamento do representado será submetida à Assembleia Geral no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

 

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.

 

Art. 65. Os prazos previstos neste Estatuto serão computados incluindo-se o dia marcado para começo e o do vencimento, considerando-se prorrogados para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento recair em sábados, domingos ou feriados.

 

Art. 66. O Sindilegis poderá custear, nos termos da legislação aplicável, a retribuição de Diretores afastados para o exercício de mandato eletivo previsto neste Estatuto, em montante mínimo correspondente ao total da remuneração a que fariam jus, se permanecessem em atividade, comprovada a necessidade e mediante deliberação adotada em Assembleia Geral convocada especificamente para essa finalidade.

Parágrafo único. O custeio do afastamento de que trata este artigo será limitado a, no máximo, dois Diretores por órgão representado.

 

Art. 67. O exercício financeiro do Sindilegis coincidirá com o ano civil.

 

Art. 68. O orçamento do Sindilegis e sua execução observarão os seguintes critérios:

I - descrição detalhada e a respectiva dotação para cada rubrica nele contemplada;

II - deduzidas as despesas correntes e o valor destinado ao fundo de reserva, serão utilizados no máximo 10% (dez por cento) da receita prevista para aplicação em eventos específicos a título de patrocínios, destinando-se a cada órgão montantes proporcionais à sua participação na receita arrecadada;

III - os eventos voltados ao congraçamento de filiados e à sua interação com o Sindilegis, inclusive o Conlegis, deverão estar contemplados no orçamento, especificando-se os respectivos objetivos e dotação orçamentária, exigindo-se a prévia análise e avaliação da Diretoria antes de sua efetiva realização.

 

Art. 69. A partir do mês de março do ano em que ocorrerem as eleições para os cargos da Diretoria e até a data da posse da Diretoria eleita, é vedada a admissão de empregados ou a celebração de novos contratos sem autorização da Assembleia Geral.

 

Art. 70. É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Sindilegis, sendo nulos os atos assim caracterizados e configuradores de justa causa para exclusão e destituição de mandato.

Parágrafo único. Constituem práticas de nepotismo:

I - a contratação de empregados que possuam as seguintes relações de parentesco com membros dos órgãos previstos nos incisos II a VI do art. 18:

a) consanguíneos em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

b) por adoção;

c) por afinidade até o terceiro grau;

d) cônjuges e companheiros.

II - a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço ou fornecimento de produtos com empresa ou sociedade civil de advogados que tenham entre seus empregados ou sócios a relação de parentesco referida no inciso I.

Art. 71. A comunicação do Sindilegis com os sindicalizados deverá priorizar o uso de meios não poluentes, dando-se preferência aos eletrônicos.

 

Art. 72. Nas ações judiciais patrocinadas por advogados vinculados ao serviço de assistência jurídica prestado pelo Sindilegis que visem a defesa de interesses pessoais dos filiados e que não envolvam seus direitos e interesses em razão do exercício de suas atividades ou funções nas áreas cível, de família, trabalhista e defesa do consumidor, as custas judiciais e eventuais honorários sucumbenciais ficarão a cargo dos interessados, sem qualquer ônus para o sindicato.

 

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 73. O Sindilegis promoverá a edição eletrônica deste Estatuto e o disponibilizará no seu portal eletrônico, após o respectivo registro no serviço extrajudicial público de registro civil das pessoas jurídicas.

 

Art. 74. Ressalvado o disposto no § 1º, até o encerramento do mandato em curso, será mantida a composição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal anterior à vigência deste Estatuto.

§ 1º Fica autorizada a passagem do atual Diretor Administrativo, de Finanças e de Patrimônio para o cargo de Diretor Administrativo e do atual Diretor Adjunto Administrativo, de Finanças e de Patrimônio para o cargo de Diretor Financeiro.

§ 2º Na eleição de 2020 a Comissão Eleitoral somente registrará chapas encabeçadas por representante do Tribunal de Contas da União.

§ 3º A primeira Diretoria a ser eleita nos termos deste Estatuto será empossada no dia 15 de fevereiro de 2021, tendo o mandato finalizado no dia 14 de fevereiro de 2025.

§ 4º Os mandatos posteriores ao referido no § 3º terão seu início sempre no dia 15 de fevereiro do início do triênio para o qual foi eleita a respectiva Diretoria e finalizarão sempre no dia 14 de fevereiro.

§ 5º Até a posse da Diretoria de que trata o § 3º, ficam preservadas a composição e as competências dos órgãos referidos no inciso IV do art. 44 e no art. 49 do Estatuto anterior do Sindilegis.

§ 6º A primeira composição da Comissão de Ética e Disciplina será eleita em Assembleia Geral no prazo de 90 (noventa) dias após o referendo previsto no § 6º do art. 62 do Estatuto anterior, aplicando-se, a partir de então, o disposto neste Estatuto.

 

Art. 75. No prazo de 60 (sessenta) dias após o referendo previsto no § 6º do art. 62 do Estatuto anterior, a Diretoria deverá aprovar o seu Regulamento Interno de funcionamento.

 

Art. 76. Enquanto não for editado o regulamento decorrente do § 1º do art. 11, serão observadas as seguintes regras, para uso de benefícios oferecidos pelo Sindilegis:

I - a Diretoria estabelecerá o valor a ser cobrado de contribuintes para uso dos benefícios a ele oferecidos;

II - será exigido, de filiados ou contribuintes que ingressarem no Sindilegis, prazo de carência correspondente a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 77. Este Estatuto entrará em vigor após o referendo previsto no § 6º do art. 62 do Estatuto anterior e produzirá efeitos a partir do seu registro no competente Serviço Extrajudicial de Registro Público das Pessoas Jurídicas, ficando expressa e integralmente revogado o Estatuto até então vigente.

Parágrafo único. Sem prejuízo do que estabelece o caput, ficam convalidados os atos praticados sob a égide do Estatuto anterior, bem como assegurada a continuidade das ações iniciadas em sua vigência. 


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PETRUS ELESBÃO LIMA DA SILVA

Presidente

OLAVO DE SOUZA RIBEIRO FILHO

Secretário Geral