Nesta terça-feira (18), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.107/2023, também conhecido como PL dos Comissionados, que estabelece a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal. Sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto foi aprovado com emendas que buscam aprimorar seus dispositivos e garantir direitos adicionais aos funcionários públicos. Agora, o PL seguirá para a Câmara dos Deputados.
A Emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe a inclusão de um novo inciso que assegura o pagamento proporcional da indenização a partir do primeiro ano completo de serviço comissionado. A medida visa corrigir uma lacuna que poderia prejudicar servidores que não completassem exatamente 12 meses de serviço.
Já a Emenda nº 8, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), visa garantir que os servidores em exercício exclusivo de cargo em comissão no Senado Federal possam contar seu tempo de serviço anterior à entrada em vigor da Lei para o cálculo da indenização pecuniária. A proposta tem como objetivo assegurar a isonomia entre os servidores atuais e futuros, evitando interpretações que possam reduzir direitos adquiridos.
Assista ao vídeo a seguir do Diretor de Comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Jr:
