A Diretoria do Sindilegis informa que recorrerá da decisão da Presidência do Senado Federal que indeferiu todos os requerimentos de defesa apresentados pelos servidores da Casa em relação ao abate-teto. O Sindicato discorda da forma com a qual o Senado julgou administrativamente os recursos apresentados pela categoria e informa que ingressará com medida judicial contra essa decisão viciada.
De acordo com o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, Renan Calheiros não está cumprindo os trâmites administrativos e judiciais. “Já era de se esperar essa decisão arbitrária do atual Presidente, que optou por vilanizar os servidores. Ele está descumprindo a ritualização processual e vamos recorrer até o fim”, comentou Paixão.
Na última segunda-feira (14), o Senado Federal publicou despacho, no boletim administrativo da Casa, nos autos do processo nº 00100.022329/2014-2015, comunicando a decisão do Presidente Senador Renan Calheiros, que determinou o indeferimento e encaminhou os autos para Advocacia-Geral da União. Essa, por sua vez, ficou de comunicar o Supremo Tribunal Federal sobre o cumprimento da decisão liminar obtida pelo Sindilegis.
O documento cita as seguintes palavras de Renan Calheiros: “decido deixar de acolher as manifestações apresentadas pelos servidores do Senado, bem como em seus apensos, para, indeferindo os requerimentos ali contidos, determinar o imediato encaminhamento dos autos à Advocacia Geral da União (AGU), para comunicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento da decisão liminar, requerendo, ato contínuo, a suspensão dos seus efeitos e consequente aplicação do Acórdão do TCU”. Mais uma vez o devido processo legal é desprezado pelo Senador Renan Calheiros, mas há Juízes no Brasil. “Ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais, e o Senado Federal tem de parar de brincar que está cumprindo a ordem liminar do STF, do Ministro Marco Aurélio”, protesta Paixão.
O Sindicato reitera o compromisso com a categoria de que atuará até a última instância para que se garantam os direitos de seus filiados.
Relembre a atuação do Sindilegis
Durante todo o mês de março, o Sindilegis protocolou, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a defesa dos filiados sobre o abate-teto. Cerca de 1.400 filiados apresentaram os documentos e solicitaram o apoio do Sindicato, a fim de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Muitos filiados também tiveram as dúvidas esclarecidas por e-mail ou por telefone. O número total de atendimentos pessoais superou a marca de 1.700.
A defesa contra o abate-teto foi viabilizada pela medida liminar deferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, Relator do Mandado de Segurança nº 32.761 impetrado pelo Sindilegis.
