Uma das principais demandas dos servidores do Senado, que atualmente é acompanhada pelo Sindilegis, versa sobre o pagamento de horas extras diante da mudança formalizada na Resolução nº 9, de 28 de março de 1989. Atualmente, a Consulegis – Consultoria jurídica do Sindilegis – advoga sobre 50 ações, de 47 grupos de servidores do Senado e da Gráfica (totalizando 470 servidores) e 3 grupos do Prodasen (totalizando 30 servidores).
Todas as ações estão em recurso, seja por questionamento da União, nos casos em que o Sindilegis saiu vitorioso, seja nos casos em que o Sindicato perdeu a ação e recorreu.
Para saber informações específicas sobre cada processo, basta entrar em contato na Consulegis: (61) 3246-2400.
