O Sindilegis informa abaixo o escopo e o andamento das ações de execução que buscam reaver valores decorrentes de descontos previdenciários indevidos sobre rubricas que possuem caráter indenizatório, a saber: terço constitucional de férias, adicional de serviço extraordinário e noturno, remuneração referente a cargos em comissão e funções comissionadas.
Até o momento foram ajuizadas 18 ações de execução e mais 5 serão protocoladas nos próximos dias. Com isso, já são 230 servidores beneficiados com essas ações. O escritório contratado pelo Sindicato, após analisar as fichas financeiras, confirmou que apenas servidores comissionados foram afetados pelos descontos previdenciários indevidos.
O histórico da ação está disponível no Sindilegis Mais, clique aqui para ler.
Veja a situação por órgão:
TCU: A análise das fichas financeiras dos servidores do Tribunal de Contas da União foi concluída e os valores devidos aos servidores já foram calculados. O escritório Amaral & Barbosa fará contato individualizado com o servidor que possuir algum valor a recuperar.
Senado: O Senado Federal disponibilizou, no último dia 26/6, as fichas financeiras na secretaria da 6ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde a ação tramita. O escritório Amaral & Barbosa solicitou acesso aos documentos e iniciará a análise das fichas e confecção dos cálculos nos próximos dias. Concluídos estes, entrará em contato individualizado com os servidores que possuírem valores a receber.
Câmara dos Deputados: O escritório Amaral & Barbosa está analisando as fichas financeiras enviadas pelos próprios servidores e efetuando os cálculos. Nos casos em que a documentação estiver incompleta, o escritório entrará em contato com o servidor por meio do número (61) 999844-1753. No caso da Câmara dos Deputados, as fichas tem sido enviadas pelos próprios servidores.
Ex-servidores comissionados:
Ex-servidores comissionados que não podem se filiar ao Sindilegis podem buscar atendimento particular com o escritório Amaral & Barbosa Advogados. O contato deve ser feito pelo e-mail [email protected].
