O Sindilegis vai representar junto ao Ministério Público Eleitoral contra o Governo após o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) apontar, em resposta à denúncia feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e endossada pelo Sindicato, que a propaganda enganosa sobre a Reforma da Previdência é de cunho político.
Em despacho emitido pelo Conselho, a instituição assegura que não pode fiscalizar a campanha do Governo, uma vez que se trata de “propaganda política e político-partidária”, não capitulada pelo Código de Autorregulamentação Publicitária.
Todavia, de acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, as propagandas do Governo deverão ter caráter exclusivamente educativo ou de orientação social, com absoluta idoneidade.
“O Governo, além de estar usando os nossos recursos para disseminar a propaganda falaciosa sobre a Reforma da Previdência, fere os pressupostos do artigo 37, que é a absoluta idoneidade, correção e certeza do conteúdo das propagandas advindas dos órgãos públicos”, pontuou Nilton Paixão, presidente do Sindilegis.
A denúncia apresentada pelo Sindilegis ao Conar pedia a suspensão da campanha “Previdência. Reformar para garantir o amanhã”, do Governo Federal. A resposta do Conselho agora será utilizada para fundamentar a representação junto ao Ministério Público Eleitoral.
Confira o ofício do Conar aqui.
