Lei 13320 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União

Confira aqui a nº 13.320/2016, que altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.