O projeto de lei que trata da negociação coletiva foi enviado à sanção presidencial. O PL 3831/2015 estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública Direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aprovado por unanimidade de forma conclusiva nas comissões, o PL ficou pausado por um tempo devido ao Recurso nº 260/2017, que solicitava apreciação em plenário, o que atrasaria o processo para que ela fosse sancionada. Contudo, o Sindilegis conseguiu o apoio de parlamentares para que o Recurso fosse retirado de tramitação.
Para a diretora do Sindilegis Magda Helena Tavares, o PL garante que o servidor público tenha, pela primeira vez, um lugar à mesa do Governo, permitindo a negociação permanente e aberta. Por isso o Sindicato lutou incansavelmente para que esse projeto fosse sancionado o mais rápido possível. O objetivo era garantir que os servidores pudessem conquistar o diálogo com o poder público e reivindicar as melhorias necessárias para as carreiras e para o serviço público em geral, afirmou.
