O Sindilegis celebrou mais uma vitíria na tarde desta terça-feira (26): a aprovação do projeto de lei que estabelece regras para a negociação coletiva no serviço público (PL 3831/2015), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no plenário 16. A sessão foi acompanhada pelo presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, pelo vice-presidente, Paulo Martins, e pelos diretores Magda Helena e Ogib Teixeira. A diretoria sindical articulou com os integrantes da CCJ nas últimas semanas pela constitucionalidade do relatírio do Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
O presidente Petrus Elesbão destacou algumas melhorias pretendidas pelo projeto. Essa é uma oportunidade de aperfeiçoar a eficiência do Estado e permitir um diálogo aberto entre os servidores e a Administração Pública. Ao mesmo tempo, o Sindilegis tem seu papel fortalecido, por representar a categoria do Legislativo Federal e do TCU nas negociações e manter um bom relacionamento com as três Casas, explica.
Por se tratar de matéria conclusiva e não tendo sofrido alteração na comissão de mérito (CTASP) e na CCJ, o projeto segue agora para sanção presidencial – caso não haja recurso ao Plenário da Câmara assinado por, pelo menos, 52 deputados (art.58, Ìâå¤ 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD).ÌâåÊ
Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um írgão.
A Deputada Alice Portugal (relatora do projeto na CTASP) registrou seu contentamento com o resultado: Quero saudar os sindicatos dos servidores públicos de todo o Brasil, em especial o Sindilegis, que terão, a partir de agora, um diploma legal para efetivamente garantir que seus direitos sejam consagrados. Em tempos em que a política se mostra grande dificuldade de ser produtiva e reconhecida, acabamos de aprovar algo que fará histíria para o serviço público e para o mundo do trabalho no Brasil.ÌâåÊ
Entenda o projeto
A negociação coletiva é um direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal. Entretanto, o reconhecimento e o aperfeiçoamento desse direito dependem de diretrizes e regulamentação, versadas no PL 3831/2015. O projeto atende aos preceitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, a qual trata sobre as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.
O texto (PL 3831/15) é originário do Senado sob o nº 397, onde foi aprovado em 2015. Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. Apenas alguns poderes, como o Executivo Federal, possuem canais permanentes de negociação, mas sem a institucionalidade proposta no projeto de lei.
