Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21) pela CPI da Previdência no Senado Federal classificaram a reforma proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, ressaltou que o Regime Príprio de Previdência Social (RPPS), responsável pela aposentadoria dos servidores públicos, está em equilíbrio atuarial e é amplamente sustentável. Desde 2013, o RPPS não permite novos entrantes. Além disso, o servidor público paga uma contribuição elevada para se aposentar, disse.
Ele afirmou ainda que há uma sonegação no Brasil em torno de 27% do que deveria ser arrecadado, o que dá um valor total de R$ 500 bilhões. Para Kléber, a prípria legislação favorece o crime, já que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária.
Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, o governo precisa fazer ajustes urgentes, combatendo a sonegação e cortando os príprios gastos antes divulgar que a previdência está em déficit e que os servidores públicos e trabalhadores em geral precisam pagar por isso. Como já foi demonstrado, o Regime de Previdência dos servidores públicos não é o vilão dessa histíria. Ele está equilibrado e já passou por modificações para que, no futuro, continue possibilitando a aposentadoria, afirmou.
Proporcionalidade
Mauro José da Silva, diretor de Estudos Técnicos da Unafisco, destacou que a reforma fere o principio da proporcionalidade ao realizar mudanças previdenciárias com retirada de direitos sem antes apresentar alternativas menos danosas à sociedade.
Segundo ele, a CPI está trazendo inúmeros fatos que mostram que medidas menos lesivas aos direitos sociais não foram tomadas e que, por isso, a PEC 287/2016 teria um “DNA inconstitucional”.
A falta de investimento no combate à sonegação, a falta de agilidade na cobrança dos devedores da previdência, a concessão de novos Refis e o desvio de recursos das contribuições para a Seguridade Social são alguns exemplos citados pelo diretor da Unafisco para confirmar que a proposta fere o princípio da proporcionalidade.
Capitalização referencial
O diretor da Unafisco, Mauro José, afirmou que a sustentabilidade de um sistema previdenciário não pode ser medida pelo critério déficit/superávit. Mauro defendeu a capitalização referencial para o Regime Príprio de Previdência e afirmou que o modelo é mais justo na medição dessa sustentabilidade.
A capitalização referencial caracteriza-se pela existência de contas individuais, onde são controladas as contribuições dos trabalhadores e empregadores, adicionando-se juros formando um patrimônio para efeito referencial. Na aposentadoria, o valor acumulado na conta referencial é convertido em um fluxo de pagamento dos benefícios usando uma fírmula baseada na expectativa de vida.
