O Sindilegis tem estudado qual a melhor estratégia a ser utilizada por seus advogados para fazer justiça aos servidores que tenham direito à revisão dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O Sindilegis relembra que ingressou com uma ação coletiva em 2019 requerendo a correção monetária dos valores e, no momento, estuda a possibilidade de ingressar com uma nova. As novidades serão informadas pelo site do Sindilegis e o aplicativo do Sindilegis Mais. Fique atento!
O Sindicato reforça que está à disposição dos seus filiados que necessitarem de esclarecimentos adicionais pelo telefone (61) 3214-7301 ou (61) 3214-7339.
Entenda a ação
Em 15 de maio de 2019, o Sindilegis ingressou com a ação civil coletiva de nº 1012563-62.2019.4.01.3400, solicitando correção monetária dos valores recebidos pelos servidores.
Em maio de 2022, o STJ suspendeu todos os processos sobre o tema até que fosse julgada a legitimidade passiva do Banco do Brasil.
Em 21 de setembro de 2023, o STJ determinou que o Banco do Brasil pode ser intimidado a responder em juízo em casos de problemas com a conta do Pasep, como saques indevidos ou rendimentos não aplicados de forma adequada.
O processo encabeçado pelo Sindilegis é coletivo, abrangendo toda a categoria (Câmara, Senado e TCU). Mesmo que a apelação do Sindicato seja negada, os servidores têm a opção de ingressar com ações individuais por conta própria.
Para ver o histórico completo da ação, acesse o Sindilegis Mais por este link.
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