De autoria do Poder Executivo, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.123/2015, que visa regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A proposta busca definir as questões relativas à operacionalização do teto remuneratório de agentes políticos e públicos, inclusive nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
O texto original, contudo, ficou aquém das expectativas dos servidores públicos. Por isso, o Sindilegis e outras entidades sindicais e associativas recorreram a alguns parlamentares relatores do projeto nas Comissões. Juntos, foram apresentadas 17 emendas que garantiram uma redação mais benéfica à categoria.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Deputado Lucas Vergílio apresentou o relatório no início de novembro de 2015, criando uma nova fórmula para se calcular as remunerações dos servidores, não incluindo despesas transitórias e temporárias no limite do teto, tais como horas extras e abono permanência.
No dia 24 de novembro, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ratificaram, por unanimidade, o voto do Deputado Relator André Fufuca, sobre o parecer de mérito do Deputado Lucas Vergílio.
No parecer, Fufuca afirma que “está em jogo a supressão ou restrição de diversos direitos e garantias de ordem fundamental e social, como horas extras, exercício cumulativo de atribuições, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, gratificações pela obtenção de curso, entre outros. O cerceamento do efeito remuneratório dos institutos, a supressão a título de preservar-se o teto, se faz sem razoabilidade, atentando-se inclusive contra o princípio da isonomia ao equiparar situações que não têm a mesma base fática”.
Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, com essa nova redação os parlamentares agiram com sensatez. “Os deputados relatores dominam bem a matéria e demostraram, com brilhantismo, a importância do trabalho desempenhado pelos servidores públicos. Com esse texto, os parlamentares asseguram alguns direitos não apenas à categoria, mas também para a sociedade, a qual ganha com serviços públicos prestados com cada vez mais qualidade e eficiência”, pontuou.
Tramitação – A proposta, que tramita em caráter de urgência, está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. No fim de novembro do ano passado, o projeto chegou a trancar a Pauta, mas foi retirada após aprovação de requerimento da Liderança do PSDB. O Sindilegis e outras entidades estão unidas em busca da apreciação da matéria, assim que o Congresso Nacional retomar as atividades.
Valor – Atualmente, o teto constitucional está fixado em R$ 33.763,00.
