A Consultoria Jurídica do Sindilegis – Consulegis – contestará, nos próximos dias, a Ação Rescisória do Quintos movida pela União contra um grupo de servidores do TCU. Os filiados se reuniram nesta terça-feira (26) com advogados do Sindicato para discutir as estratégias e argumentos de defesa.
A ação visa o ressarcimento ao erário de valores recebidos em decorrência da incorporação de quintos em seus proventos, após decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do período compreendido entre 1998 e 2001.
Em defesa de seus filiados, além de arguir o princípio da Boa-Fé e a não incorporação de quintos pelos servidores do TCU, a Consulegis irá requerer a suspensão da Ação Rescisória até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE628115 e aguardar definição do STF quanto a modulação dos efeitos da decisão.
Entenda o caso
Em 2016, os servidores do TCU ingressaram com uma ação ordinária e um Mandado de Segurança, reivindicando a incorporação dos Quintos. Naquele ano, os filiados lograram êxito em ambas as ações.
O processo do Sindilegis (2015/0074063-8), que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, já transitado em julgado com acórdão favorável aos filiados (AREsp 699199/DF). Isso ocorreu porque a AGU não interpôs o recurso extraordinário que seria cabível, o que surpreendeu até mesmo os mais otimistas.
Contudo, o STF por meio de um recurso extraordinário com repercussão geral RE638115, considerou ilegal a incorporação dos quintos entre 1998 a 2001, com base na MP 2.225-45/2001. Essa decisão alcança os servidores dos três poderes.
